Conversão em Pena Privativa de Liberdade sem a Oitiva do Sentenciado em Modelos

ART. 44 DA LEI 11.343 /2006: IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE... E o fato é que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal... Publicação XXXXX-12-2010) E, seguindo a lógica de nossas Cortes Superiores, foi que o Senado Federal editou a Resolução n. 5 , suspendendo a vedação da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva

O recorrente restou condenado nas penas dos arts. 217-A e art. 71 do CP , c/c art. 5º da Lei 11.340 /06, a pena privativa de liberdade de 21 anos de reclusão e, inconformado, data máxima vênia, aos fundamentos... condições pessoais favoráveis ostentadas pelo Apelante, bem como, a menor gravidade da sua conduta contra a vítima, aplicando-se a pena mínima de 8 (oito) anos, há de se vislumbrar a conversão do regime... Sobremaneira, na dúvida, deve ser aplicado o princípio constitucional In Dubio Pro Reo, impondo-se a absolvição do sentenciado