Cobrança de Conta Paga em Modelos

Nesse sentido, a cobrança de uma dívida já paga pelo consumidor configura uma vantagem manifestamente excessiva por parte da ré... Nesse sentido, o STJ já decidiu que "a repetição de cobrança de dívida já paga é ato ilícito que causa dano moral" (REsp XXXXX/RJ, Rel... No que tange ao dano moral, evidencia-se que este decorre do próprio ato ilícito praticado pela ré: cobrança de dívida já paga e negativação indevida

Ainda, deve a ré se abster de promover a cobrança dos valores aqui discutidos e contas futuras... DO ATO ILÍCITO Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente a configuração do ato ilícito, pois, a Requerida age de maneira imprudente ao insistir em cobrança de dívida já paga, constrangendo... Cobrança indevida

Nesse sentido, não remanesce dúvida que a cobrança além de causar sérios danos ao patrimônio subjetivo do autor, ainda é indevida, pois conforme os documentos acostados à inicial, já foi devidamente paga... DO CANCELAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Tanto o CDC quanto o Código Civil são enfáticos ao afirmar que a dívida já paga e posteriormente cobrada enseja a sua devolução em dobro... Não requer alteração a fixação do quantum indenizatório que leva em conta os critérios das condições econômicas e sociais das partes e da intensidade do dano, atendendo aos princípios da razoabilidade

de dívida já paga... Itamar de Lima; DJGO 13/03/2014; Pág. 275) Outrossim, há excesso na cobrança dos juros remuneratórios, todavia quando levado em conta um fictício indexador de correção monetária da dívida... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. 1

Nesse sentido, não remanesce dúvida que a cobrança além de causar sérios danos ao patrimônio subjetivo do autor, ainda é indevida, pois conforme os documentos acostados à inicial, já foi devidamente paga... III.II - DO CANCELAMENTO DA COBRANÇA INDEVIDA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA Tanto o CDC quanto o Código Civil são enfáticos ao afirmar que a dívida já paga e posteriormente cobrada enseja a sua devolução... Ainda, numa rápida análise, observa-se que não há riscos de que a medida se torne irreversível, uma vez que a dívida poderá ser novamente paga, caso seja improcedente o pedido

de zelo e cuidado no manejo de suas cobranças... DOS FATOS A requerente possuía junto a empresa Requerida uma linha pós-paga de celular, cadastrada através do nº X, com plano mensal, no valor de R$ X renováveis todo dia 25 (vinte e cinco) de cada mês... Dessa forma, a repetição do indébito em dobro não objetiva somente a restituição da quantia paga, como também a imposição da sanção cível, a afim de que a Requerida seja punida em razão das suas práticas

Ocorre que, houve interrupção do fornecimento de energia mesmo com todos as faturas de energia pagas... Excelência, é absolutamente injusto que o Autor seja prejudicado e tenha sua paz de espírito abalada por conta da conduta ilícita praticada pela Ré... Nesse sentido: APELAÇÃO – COBRANÇA INDEVIDA – CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANO MORAL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 – Fornecimento de energia elétrica – cobrança abusiva – Valores cobrados superiores

da Ação de Cobrança ora invocada... tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial) QUANTO DA NEGATIVA DO REU EM CUMPRIR ESPONTANEAMENTE DETERMINDA OBRIGAÇÃO OU PERMITIR O ALCANCE DE DETERMINADO RESULTADO (devedor que não paga... XXX, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DOS FATOS O Requerente é credor do Requerido de obrigação/dívida liquida, certa e exigível , demonstrado por meio de cheque número XXX, da conta

CONTAS TELEFÔNICAS. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. MÁ NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO. ART. 5º , X , DA CF , ART. 6º , VI, ART. 14 DO CDC E ART 927 do CC... aconselhado a fazer o cancelamento da linha para que as cobranças cessassem e assim optou por fazer um novo cancelamento (cancelamento 00 em anexo), haja vista que continuavam a chegar cobranças em sua... ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/modelo-de-repeticao-do-indebito-cobranca-indevida/

CIDADE, 00, MÊS, ANO ADVOGADO OAB Nº http://modelo.legal/cobranca-indevida-declaratoria-de-inexistencia-de-divida/... se tratando de risco decorrente da exploração da atividade empresária, a empresa ré deve suportar estes prejuízos, consoante bem ressalta Sérgio Cavalieri Filho: “ Se os riscos do negócio correm por conta... DJ 19.05.2008 p. 1) DA TUTELA ANTECIPADA Por derradeiro, faz-se necessária a antecipação dos efeitos da tutela para fins de determinar que a empresa se abstenha de proceder a qualquer desconto nas contas