Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança e reparação por danos morais com pedido de repetição de indébito c/c pedido liminar de antecipação de tutela
COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. HAVENDO COBRANÇA IRREGULAR DE SERVIÇOS, VIÁVEL A RESTITUIÇÃO... DO DANO MORAL Vislumbra-se no presente feito que a ré, desde o ano de 2019, mensalmente, aplica cobrança indevida à autora, considerando que esta sempre pagou por uma linha de telefone fixo e diversos... Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 31-07-2019) Nesta senda, deverá a requerida ser condenada a indenizar moralmente a autora, por toda a cobrança indevida realizada nos últimos 03 anos, e pela