Modelos de Sentença Parcial, Apelações e Contrarrazão a Apelação sobre Medicamento Alto Custo.
Modelos • 03/05/2018 • Endireito Ciências Jurídicas
Defendeu o direito ao fornecimento, considerados os termos da legislação de regência e do direito constitucional ao acesso à saúde... Com efeito, não há direito incondicionado ao melhor tratamento disponível no mercado... A garantia de tratamento de saúde, infelizmente, não é um direito absoluto, mas condicionado