Exceção a Perpetuatio Jurisdictionis em Modelos

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  • Contestação Ação de Guarda e Alimentos com Pedido de Exceção de Incompetência (Alteração Domicílio das Crianças)

    Modelos • 28/10/2021 • Marcela Bragaia

    “Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência”, apontou... I.II – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DA MUDANÇA DE LOCAL DE DOMICÍLIO DAS INFANTES Como sabido, o principio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização da competência relativa, já... Portanto, requer-se seja acolhida a presente exceção, declinando-se a competência para a Comarca de Piracicaba/SP com a consequente remessa dos autos ao reportado juízo nos termos do art. 64 do CPC