Apelação - Idade da Vítima - Reincidência - Roubo x Furto - Palavra da Vítima - Direito de Apelar em Liberdade - Súmula 231 do STJ
No caso, há de se dar credibilidade aos depoimentos dos policiais Sérgio da Rosa e Magnólia do Carmo Santos, sobretudo por estarem em harmonia com a prova indiciária e com a própria confissão extrajudicial... Desembargador Rui Ramos Ribeiro - j. 28.03.2006) “É de ser mantida atenuante inominada reconhecida na sentença, ainda que configurada simultaneamente à execução do delito, diante da lacuna da lei penal... “APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO – CONCURSO DE PESSOAS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PENA DO RÉU EDÍLSON, ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, EM VIRTUDE DA CONFISSÃO, BEM COMO DIMINUIÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA