Indenização por Prática de Contrafação em Modelos

Obtempera que, muito embora tenha sido reconhecida a prática de concorrência desleal, as instâncias ordinárias não acolheram o pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes... O reconhecimento da contrafação dá ensejo à indenização por perdas e danos, apurada em liquidação de sentença. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... Por outro lado, há a necessidade de comprovação do efetivo dano moral suportado pela empresa prejudicada pela contrafação, uma vez que, a indenização extrapatrimonial está ligada à pessoa do titular do

Existiu, dessa maneira, a prática de contrafação, ilícito autoral constante no inciso VII do artigo 5 da Lei 9.610 /1997... A contrafação foi a responsável pelos danos sofridos pelo autor... No entanto, recentemente, o autor se deparou com a contrafação de sua fotografia retro destacada no site da primeira demandada no link (URL da CONTRAFAÇÃO), utilizando-se indevidamente de 01 (uma) da fotografia

produto, a exposição comercial (ao consumidor) do produto falsificado e a depreciação da reputação comercial do titular da marca, levadas a cabo pela prática de falsificação... CABIMENTOS DOS DANOS MATERIAIS: A contrafação ou utilização indevida de marca, são condutas de concorrência desleal... A sua violação acarreta a prática de ato ilícito e o dano moral (artigo 186, do Código Civil) III – CONCLUSÕES Por todo o exposto, A Apelante requer que o presente recurso de apelação seja conhecido e

Existiu, dessa maneira, a prática de contrafação, ilícito autoral constante no inciso VII do artigo 5 da Lei 9.610 /1997... A contrafação foi a responsável pelos danos sofridos pelo autor... No entanto, recentemente, o autor se deparou com a contrafação de sua fotografia retro destacada no site da primeira demandada no link ( URL da CONTRAFAÇÃO ) , utilizando-se indevidamente de 01 (uma) da

A Lei 9.610 /98 repudia a reprodução não autorizada, considerando contrafação a prática de tal ato, nos termos do artigo 5º , VII... titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização... outra alternativa ao Requerente senão as vias judiciais para efetuar a busca e apreensão dos exemplares, comprovando seu efetivo prejuízo, para, a posteriori interpor a competente ação principal de Indenização

e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou... à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação

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