Ocultação de Documento Público em Modelos

Quanto a isso, destaca-se que a inventariança é múnus público, tratando-se assim de uma atividade que alguém exerce como dever social... Ademais, devido a ocultação do bem a viúva meeira, bem como, o herdeiro 3 devem perder o direito que sobre eles lhe cabia, conforme preceitua o art. 1992 do CC/02... Importante salientar que são valores altos e incompatíveis para um menor de idade, com aproximadamente 12 anos na época, conforme documento anexo

Nesse sentido, mais uma vez, a lição de Júlio Fabbrini Mirabete [5] : "O objeto material do crime é o documento público ou o documento particular verdadeiro... Destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, documento público ou particular verdadeiro, de que não podia dispor: Pena – reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos... e multa, se o documento é público, e reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é particular."

HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO... prisão preventiva do paciente; 2) procuração; 3) documentos pessoais do paciente; 4) comprovante de residência do paciente; 5) certidões de antecedentes criminais do paciente; e 6 ) cópia integral dos... O presente Writ vai devidamente instruído com todos os documentos hábeis a fornecer as informações necessárias ao eminente Julgador: 1) cópia da decisão de homologou e converteu a prisão em flagrante em

Este fato foi público e notório, todavia, poderá ser confirmado via produção de prova testemunhal... VI – DA JURISPRUDÊNCIA Os Tribunais brasileiros decidem claramente da forma abaixo transcrita, em situações semelhantes ao do teor deste petitório, como se pode ver: SONEGAÇÃO, OCULTAÇÃO OU DESVIO DOS... A ocultação de bem a inventariar e a utilização de bens do inventário em proveito próprio ou de terceiro em prejuízo dos demais herdeiros constitui razão para a remoção do encargo de inventariante. 4

DA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS – NECESSIDADE DE OBTENÇÃO ANTES DE QUE OCORRA OCULTAÇÃO DE PROVAS – POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS Excelência, a parte autora pretende a concessão de tutela de... SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. DESCONTO EM FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS. 1... Ressalta que a importância da concessão da referida tutela e evitar a ocultação de provas que caracterizam que alguns dos empréstimos não foram contratados pela autora

Na sessão do dia 26/04/2021, esta Segunda Seção Cível admitiu a instauração do presente incidente (documento eletrônico nº 75)... Após, intime-se o Ministério Público, nos termos do art. 982 , III , do CPC/2015 . Intimem-se as partes interessadas sobre a presente admissão."... Determinei a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, que, pelo parecer constante do documento eletrônico nº 22, opinou pela instauração do incidente

Enfim o golpista sumiu com dinheiro levando vantagem economicamente e as folhas dos cheques documento público em nome do Querelante sem deixar rastros ou notícias se escondendo de credores... Segundo De Plácido e Silva, entende-se por fraudar o engano malicioso, ou a ação astuciosa de má-fé, para ocultação da verdade ou fuga ao cumprimento do dever... Consta, apenas, o documento de fls. 20-21, no qual há referência a assuntos como: espalhar casca de arroz, criar galinhas e paradouro de cavalos

em cargo público... público aquele que, embora de forma transitória, exerce cargo, emprego ou função pública... No atacado, com o dinheiro público através de representantes envolvidos com grandes contratos: isso se denomina patrimonialismo

Os veículos são bens de fácil ocultação, sendo assim, é necessário, previamente, ser tomados medidas para efetivar o cumprimento da decisão judicial... (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública... Para tal benefício o autor junto declaração de hipossuficiência e CTPS e documentos de sua doença, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência

50 do Código Civil “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público... quanto a certidão do Oficial de Justiça (fl. 41), que traz a informação de que a empresa executada encerrou suas atividades, muito embora esteja seu cadastro ativo junto à JUCESP, como verifica-se nos documentos... contumaz) da empresa e autoriza o prosseguimento da execução em face dos sócios que tinham poder de gerência, comando e responsabilidade ao tempo da ocorrência do fato gerador. - No caso, há nos autos documento