Período de Carência. Contribuição Previdenciária em Modelos

Caberá ao INSS promover o reconhecimento de filiação e proceder ao cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida e as demais orientações pertinentes ao recolhimento do débito ou indenização... previdenciárias devidas, é considerado devedor... A carência, por sua vez, é o número mínimo de contribuições que o segurado deve ostentar para fazer jus ao benefício previdenciário, sendo que o regramento permanente sobre o estabelecimento da carência

O próprio artigo em comento nos leva a entender que em alguns casos o período de carência exigido nesta mesma lei não será um requisito a ser levado em consideração para a concessão do benefício... O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais... mínima de 12 contribuições

No entanto, o chefe do Instituto Nacional da seguridade Social indeferiu o benefício número XXXXX-63 justificando falta de período de carência... Sendo assim, quando for possível verificar a gravidade, será dispensado a exigibilidade do período de carência, não havendo impedimento neste ponto para a não concessão do benefício... DA ISENÇÃO DE CARÊNCIA * CARDIOPATIA GRAVE Atualmente, a carência para a concessão do auxílio-doença é de 12 contribuições mensais (art. 25, I, PBPS) e existem hipóteses em que ela é dispensada (art. 26

Caso a contribuição realmente não tenha sido feita, foi por culpa do empregador e não do recorrente, inclusive sendo crime de sonegação de contribuição previdenciária ou apropriação indébita previdenciária... conforme artigo 142 , da Lei 8.213 /91, portanto, no caso concreto, o recorrente tem 352 contribuições de carência, mais do que o exigido legalmente, qual seja, 180 meses de contribuições de carência... Todavia, o INSS ignorou o tempo de serviço do Recorrente entre o período de 01 de junho de 1999 até a presente data, deixando de computar 217 meses de contribuições, sem expor os fundamentos que motivaram

CONCESSÃO. 1.Comprovados a maternidade, a qualidade de segurada e o cumprimento do período de carência, quando exigível, é devido o benefício de salário-maternidade à autora. 2... DA COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA Conforme preceitua o artigo 25 , inciso III , combinado com o artigo 39 , parágrafo único da Lei nº 8.213 /91, fica garantida a concessão de salário maternidade no... de carência. 2

CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. AVERBAÇÃO DE TEMPO NO RGPS. [...] 4... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECOLHIMENTO EM ATRASO. EMISSÃO DE GPS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA NACIONAL E DO INSS. PERÍODO ANTERIOR À MP 1.523 /1996 . anulação da sentença. 1... À luz do disposto nos artigos 2º , 16 e 23 da Lei 11.457 /07, nos casos de recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias, a legitimidade passiva é da Fazenda Nacional

Desta forma, não compete a esta seara trabalhista determinar a empresa ré ao recolhimento de contribuições previdenciárias que a reclamante informa não ter ocorrido... Conforme entendimento consolidado na Súmula Vinculante 53 do STF e na Súmula nº 368, I, do TST a competência da Justiça do Trabalho, no tocante às contribuições previdenciárias, limita-se à condenação... A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem

DOS FATOS O Autor requereu junto à Autarquia Previdenciária em 19/01/2018, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, juntando período de trabalho rural e os períodos de trabalho com a CTPS... Em regra, estando satisfeitos os requisitos da carência e do tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento (DER), o benefício deve ser concedido desde de tal marco... CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. PROVA NÃO SUBMETIDA AO CRIVO ADMINISTRATIVO . EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA STJ 1124

PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE PROVA ANO A ANO . CONSECTÁRIOS. LEI 11.960 /2009. 1... Em regra, estando satisfeitos os requisitos da carência e do tempo de contribuição na Data de Entrada do Requerimento - DER, o benefício deve ser concedido (DIB) desde tal marco... APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1

perda da qualidade de segurado, conforme provas em anexo; CARÊNCIA (art. 24; 25, I): Contribuição junto à Autarquia Previdenciária de 05/01/1998 o 10/02/2021 , conforme comprovantes em anexo... Isso é o que estabelece o artigo 59 , da lei 8.213 /91, vejamos: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado... nos termos da Lei 14.331 /22: Descrição da doença: cardiopatia de valvulas Limitações causadas pela doença: não pode fazer força, pegar peso,nãopode fazer longas caminhadas ou ficar em pé longos periodos