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ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE POSTO DE GASOLINA. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA... É concedida a qualquer acionista a legitimidade ativa para propor a ação, entretanto, deve ser proposta somente após o prazo de 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral, o que não ocorreu neste... PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE ATIVA Segundo o conteúdo do Art. 159 , § 3º da L ei nº 6.404 /76
200 caixas de montilla, 60 caixas de sardinha coqueiro, 100 caixas de sabão em pó omo e 180 caixas de mucilon nestlé, conforme nota fiscal nº 02636, ficando o motorista da empresa aguardando em um posto de gasolina... de gasolina, o comando do seu patrão para ir fazer a referida entrega no endereço informado, momento em que os fiscais chegaram apaisana e lavrou o auto de infração”... II – PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DADÍVIDA ATIVA – DEMONSTRADO PROVA INEQUÍVOCA É sabido que conforme dispõe o artigo 204 do código Tributário Nacional , bem como o artigo 3º
Constatado que, no imóvel desapropriado, funcionava posto de gasolina e que tal atividade foi encerrada por causa da desapropriação do bem, deve o expropriante indenizar o locatário pelo fundo de comércio... segue a mesma linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça , quanto as suas Decisões em casos correlatos, vejamos abaixo: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA... ATIVA DO SÓCIOS - EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO EM UMA DAS AÇÕES - INOCORRÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ENCERRAMENTO DAS
Constatado que, no imóvel desapropriado, funcionava posto de gasolina e que tal atividade foi encerrada por causa da desapropriação do bem, deve o expropriante indenizar o locatário pelo fundo de comércio... de Justiça do Estado de Minas Gerais que segue a mesma linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos abaixo: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA... ATIVA DO SÓCIOS - EMPRESA EXTINTA REGULARMENTE - COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO EM UMA DAS AÇÕES - INOCORRÊNCIA - DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - ENCERRAMENTO DAS
virtude das razões de fato e de direito adiante articuladas: DOS FATOS A empresa DISTRIBUIDORA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX ora executada tem por objeto o comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina... Se restou devidamente configurada a ilegitimidade passiva do ex-sócio, por dívidas contraídas depois da sua retirada na sociedade, deve este ser excluído do pólo passivo da execução fiscal, posto que dispõe... DISTRIBUIDORA XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX que se refere ao suposto parcelamento de debito de ICMS deferido e não cumprido pelos responsáveis acima elencados, conforme se constata das respectivas certidões da dívida ativa
III. - DA LEGITIMIDADE ATIVA A Parte Autora é legitimada a acionar o poder judiciário encontra-se amparada pelo texto constitucional previsto na Carta Magna /88 e CPC/2015... Parte Autora firmou em 17/04/2017, contrato de financiamento nº 5427705129 para aquisição de veículo “ Hyndai HB20 CONFORT PLUS 1.0 , 12V , FLEX – 4P (AG) COMPLETO, ANO/MODELO 2013/2014” FOA 7588 GASOLINA... Juiz, demonstrada a lesão, sob o prisma econômico, amparada na reversibilidade de cláusulas onerosas, que desequilibram os direitos e obrigações da Autora, como está posto na teoria da imprevisão a qual
Corrupção ativa. Corrupção passiva. Crime Hediondo. Impactos políticos e sociais... política brasileira. [10] Nesse sentido, Fernandes explica que a “Bulé” era uma reunião tida como pública formada por diversas pessoas que, preenchendo requisitos estipulados pelo governo, possuíam a legitimidade... sua natureza a repugnância ou extrema gravidade, mas sim aqueles previstos expressamente no rol taxativo da Lei 8.072 /90, havendo a estes, total disparidade àqueles não insculpidos na lei especial, posto