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INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO . ARTIGO 485 , DO CPC/2015... Ainda o entendimento do TJ/PR, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ART. 398 DO CPC . DESCUMPRIMENTO... (Extinção dos Contratos Administrativos. Ed. RT – 3ª ed., pg 78)
DA INÉPCIA DA INICIAL. A exordial ora contestada está eivada de vícios materiais que a tornam inepta... PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE/ADEQUAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO TRAZ OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. INÉPCIA. ART. 282 , III DO CPC... previdenciário, o que não é possível;(aposentadoria por invalidez) se é executar tal decisão, o que só seria cabível com o trânsito em julgado da sentença no referido feito; ou se é discutir o ato administrativo
Luiz Fux, por votação unânime, julgado em 03.02.2011: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10 , CAPUT, DA LEI 8.429 /92. CONTRATAÇÃO... Administrativa não deverá prosseguir, uma vez que ausente qualquer demonstração acerca do elemento volitivo da conduta supostamente perpetrada pelo Réu, implicando em falha procedimental que culmina na inépcia da inicial... (in Direito Administrativo, Atlas, 14. ed., 2001, p. 689)." O certo é que não há nesses autos sequer indícios de prática de atos de improbidade administrativa
Curso Processual Civil. Vol. 1. 19ª ed... Portanto, diante da ausência de fatos que sejam verdadeiros, requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL. II – PRAMBULARMENTE... LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes ;(...) " A doutrina ao disciplinar
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa , com os meios e recursos a ela inerentes ;(...)"... Neste sentido, não pode ser aceita a mera declaração de pobreza, devendo ser exigida prova da impossibilidade no pagamento das custas processuais, conforme precedentes sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL... (TRT-4 - RO: XXXXX20185040471, Data de Julgamento: 23/04/2019, 11ª Turma, #13323612) Portanto, diante da ausência de liquidez do pedidorequer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 16/09/2009) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSOS ESPECIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO... Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 06.12.2012) “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA . ART. 10 , CAPUT, DA LEI 8.429 /92
Em primeira instância, o juiz extinguiu a ação, sob o fundamento da nulidade do próprio processo administrativo tributário... Inépcia da Inicial Artigo 301: lll “Tomando conhecimento da petição inicial, o juiz verificará se ela preenche todos os requisitos legais; constatada qualquer das situações enunciadas no parágrafo do art... fundamental; podendo a parte argui-la, independentemente de embargos de devedor, assim como pode e cumpre ao juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil
E ADMINISTRATIVO... REJEIÇÃO PRELIMINARES DA RECORRENTE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. ATOS ÍMPROBOS POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA... UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO WOLFF E OUTRO (S) RECORRIDO : ORSEVIG ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADO : ISIDRO TADEU XAVIER DE LIMA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL
conforme precedentes sobre o tema: “INÉPCIA DA INICIAL... (grifo nosso) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA) – DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO - AGENTE DE COMBATE... (grifo nosso) Portanto, diante da requer a declaração de INÉPCIA DA INICIAL . 1.3
Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que a previsão de capitalização diária não pode ser substituída pela mensal ou por qualquer outra: “PROCESSUAL CIVIL... Com base no princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CRFB/88 , art. 5º , inciso XXXV ) e nos termos do enunciado administrativo nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro