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licenças – prêmios não gozadas, convertidas em pecúnia... LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE EVIDENCIADO. 1... Ainda que o policial militar tenha sido excluído da corporação, tem ele o direito líquido e certo de obter a conversão em pecúnia de licenças especiais não usufruídas, quando da efetiva prestação de serviço
A prescrição ao direito de requerer indenização referente às licenças-prêmios não gozadas tem início com o ato de aposentadoria... É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.2... DO DIREITO A licença prêmio é um benefício em que o servidor público em seu período de labor, recebe quando cumpre suas tarefas com assiduidade, tendo assim o direito de gozar 3 (três) meses de licença
Assim, a autora tem direito a ser indenizada pelo período referente à licença-prêmio não gozada 03 (três) meses. 5. DO DIREITO... Além do direito da conversão da licença prêmio em pecúnia, a autora também tem direito de pagamentos da sua aposentadoria não recebidas nos meses de abril/2019, maio/2019 e junho/2019... O direito do servidor de reivindicar o pagamento da indenização decorrente da não fruição de licença prêmio tem início com a aposentadoria ou demissão/exoneração do serviço público, momento em que também
Motivo pelo qual tem direito a Demandante de converter em PECÚNIA as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria... Com efeito, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria... O servidor público tem direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas para fins de aposentadoria, evitando-se o enriquecimento ilícito por parte do Estado que utilizou os
DO DIREITO A licença-prêmio é um benefício em que o servidor público em seu período de labor, recebe quando cumpre suas tarefas com assiduidade, tendo assim o direito de gozar 3 (três) meses de licença... direito de receber a licença-prêmio adquirida em forma de pecúnia... Deste modo, não é justo com o servidor simplesmente não gozar um direito adquirido, logo se faz necessário que a licença-prêmio seja convertida em pecúnia
Data vênia, a decisão do juízo a quo, NÃO MERECE PRÓSPERAR , uma vez que, é o entendimento pacífico na jurisprudência, que o servidor público que não gozar de LICENÇA PRÊMIO , quando na ativa, tem direito... Os servidores públicos inativos estatutários que não usufruíram, nem tiveram contado em dobro para fins de aposentadoria seus períodos de licença-prêmio, têm direito de perceber indenização referente a... pagamento dos 12 (doze) meses de licenças-prêmio não gozadas
Malheiros, 1995, pag. 457/458): “Está definitivamente assentado na jurisprudência e mesmo nas esferas administrativas, o direito que tem o servidor de ser indenizado pelas férias e licenças-prêmios não... LICENÇA-PRÊMIO NÃO-GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1... O servidor militar, reformado sem ter usufruído da licença-prêmio, nem dela se valido para fins de aposentadoria, tem direito à conversão em pecúnia, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração
Esse Servidor tem direito à Indenização de Licença Prêmio (Não Usufruída) referente aos Quinquênios de 2006 a 2019... Sendo assim, o servidor público tem a cada período de uma licença prêmio, 5 anos, o direito a indenização de três meses de salário... E ainda, para cálculo do valor da licença prêmio indenizada é considerado o valor do último salário de ativo do servidor público, sendo assim, temos que neste caso, o Servidor tem direito de usufruir das
É assente nesta Corte Superior de Justiça que o servidor tem direito de converter, em pecúnia, as licenças-prêmios não gozadas e não contadas em dobro quando de sua aposentadoria. Precedentes.2... DO DIREITO A licença prêmio é um benefício em que o servidor público em seu período de labor, recebe quando cumpre suas tarefas com assiduidade, tendo assim o direito de gozar 3 (três) meses de licença... Desta forma, a requerente tem o direito de requerer junto a administração pública, as licenças em forma de pecúnia
De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição do direito de buscar indenização relativa à licença e férias não gozadas tem início no ato da aposentadoria... Não obstante, a ausência de requerimento administrativo formulado pelo servidor quanto à concessão de licença-prêmio, quando se encontrava em atividade, impede a conversão em espécie do referido benefício... TJMT que entende, d. v., a ausência de formulação pelo servidor desligado quanto à concessão de licença-prêmio, quando se encontrava em atividade, impede a conversão em espécie do referido benefício o