[Modelo] Impugnação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica (execução fiscal, LC 123/09 e Ilegitimidade Passiva)
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO COTISTA. IMPOSSIBILIDADE.ART. 135 DO CTN . - Incabíbel o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa do sócio cotista, ante o art. 135 do CTN... ART. 135 DO CTN . AGRAVO DESPROVIDO. 1... EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR