Requerimento de Pagamento de Parcelas Atrasadas de Benefício de Pensão por Morte em Modelos

ao Autor do benefício das PENSÕES POR MORTE, em virtude do falecimento de seus genitores, e ao pagamento dos benefícios retroativos a data do requerimento administrativo, que fora negado, ou seja, que... CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1... Assim, as parcelas atrasadas devem ser pagas a partir da data do óbito, que ocorreu em XXXXX-11-1993. 3. Apelação provida. (TRF2ª R. – AC XXXXX-0 – Rel. Des. Fed

Discute-se nos autos a percepção de parcelas atrasadas referentes à pensão por morte compreendida no período entre a data do óbito do instituidor e a efetiva implementação do benefício, no caso de habilitação... invalidez ou, alternativamente, conceder o benefício de auxílio-doença, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, 26.02.2013, desde a constatação da incapacidade... Nesse contexto, correta se revela a exegese de que será concedida a pensão por morte, retroativamente à data do óbito do instituidor do benefício, independentemente de o requerimento do benefício ter sido

por morte com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (Data de Entrada do Requerimento) na esfera administrativa bem como a vincendas até a data da implantação do benefício, devidamente corrigidos... POR MORTE AOS AUTORES com a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (Data de Entrada do Requerimento) na esfera administrativa bem como a vincendas até a data da implantação do... FEDERAL VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS) Requer, portanto a procedência do pedido, com a condenação do INSS ao pagamento da pensão por morte aos autores, com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER (

Desta forma, em nome da celeridade e eficiência processual, requer que, após implantado o benefício, seja a requerida intimada a apresentar o valor atualizado das prestações atrasadas do benefício, devidamente... Sobrevindo a sentença de mérito, esta foi procedente para condenar a requerida ao pagamento à autora do benefício aposentadoria por invalidez , com DIB em 30/09/2019... INSS DISPENSADO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. PROVIMENTO DO RECURSO

do benefício pensão militar por morte, instituída pelo Sr XXXXXXXXXXXXXX (Tenente-Coronel Reformado da XXXXXXXXXXXXXX); e J) NO MÉRITO, ainda, condenação da impetrada ao pagamento das parcelas pretéritas... A LEI Nº 9.876 /99 QUE FUNDAMENTOU A SUSPENSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ HAVIA SIDO REVOGADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS... A LEI Nº 9.876 /99 QUE FUNDAMENTOU A SUSPENSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ HAVIA SIDO REVOGADA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECEBIMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS

reconhecido e concedido à autora o benefício da pensão vitalícia por morte do seu companheiro, condenando o réu ao pagamento da totalidade dos valores correspondentes às parcelas atrasadas, devidamente... de pensão por morte, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento; 2)... encontra-se preenchido, uma vez que, os documentos que atestam a veracidade dos fatos encontram-se incluídos mediante DOS PEDIDOS ISSO POSTO, pede e requer: 1) A condenação do INSS para conceder à autora o benefício de pensão por morte

DOS ATRASADOS Outrossim, após reconhecido o direito do Autor, certo é que terá direito as parcelas atrasadas desde o Requerimento Administrativo, uma vez que a situação só ocorreu devida a falha do INSS... Assistencial de Prestação Continuada, desde a data do requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento, acrescidas de juros moratórios... Início do pagamento do benefício mantido na data de entrada do requerimento administrativo (DER), em XXXXX-03-2018 (EVENTO 1 - OUT9), consoante entendimento jurisprudencial desta Corte. 2

A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de prestação continuada desde o requerimento administrativo, bem como pagar as parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas... Destarte, o indeferimento do beneficio pelo INSS não encontra suporte na legislação pátria, fazendo a Parte Autora jus à concessão do benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo... REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer: 1

de pensão por morte, com o pagamento das parcelas atrasadas a contar do requerimento administrativo (16/04/2014), ressalvada a prescrição quinquenal, cujo montante totaliza R$ 55.563,56 (cinquenta e cinco... Pensão por Morte, sendo a FUNCEF condenada a pagar todas as prestações mensais desde a data do requerimento, em dia 26.06.2017, com as devidas correções legais, condenando-o ainda ao pagamento das custas... A Lei nº 8.213 /91 apenas fixou o termo inicial para a aferição do benefício de pensão por morte. 4. Agravo regimental não provido. (RE XXXXX AgR, Relator (a): Min

de aposentadoria por invalidez, não faz jus ao pagamento de parcelas anteriores referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição... Dessa forma, como o autor optou pelo recebimento do benefício de aposentadoria por invalidez, não faz jus ao pagamento de parcelas anteriores referentes ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição... De outro lado, se optar pela aposentadoria por tempo de contribuição, serão devidas as parcelas atrasadas desde a data de entrada do respectivo requerimento administrativo