Ratificação de Atos Processuais do Juízo Incompetente em Modelos

São nulos os atos praticados: I - por autoridade incompetente ou impedida; II - com erro de identificação do sujeito passivo; III - com cerceamento do direito de defesa; IV - com insegurança na determinação... ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente... Outrossim, o juízo de conveniência e oportunidade presente no ato discricionário que compreende o mérito administrativo, não afasta a necessidade de submissão do agente público aos princípios que regem