Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1979 em Modelos

efetiva submissão aos agentes nocivos; OU 2. trabalhou em atividade que o submetia, de modo habitual e permanente, a algum dos agentes nocivos elencados nos Decretos n. 53.831 , de 25.03.1964, e n. 83.080... sujeito a condições especiais à sua saúde e integridade física, cabe à parte autora destacar que : 1. trabalhou em atividade profissional especial, elencada nos Decretos n. 53.831 , de 25.03.1964, e n. 83.080

DECRETOS Nº 53.831 /64 E 83080 /79. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MOTORISTA COMO ESPECIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA... O segurado ora embargado prestou serviços na vigência dos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, tendo adquirido o direito á contagem de tempo de serviço com a utilização de multiplicador (para cada ano... CATEGORIA DE MOTORISTA , onde trabalhava como motorista de caminhão frigorífico acima de 4 mil quilos, conforme legislação aplicada a época, anexo 2.4.4, Artigo 2º DECRETO 53.831 e anexo 2.4.2, Decreto 83.080

A atividade de frentista não se encontra arrolada nos Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79 como categoria profissional especial... exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes químicos, derivados tóxicos de carbono, de acordo com o disposto o Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.381 /64 e Código 1.2.10 d o Decreto 83.080... Turma Recursal do Rio de Janeiro entende que a atividade de Frentista de posto de combustível desenvolvida pela parte Autora não tem enquadramento no rol taxativo constante no código 1.2.10 do Decreto 83.080

Vale apontar que os Decretos ns. 53.831 /1964 e 83.080 /1979 vigeram até 5/3/1997 e que, a partir de 6/3/1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto n. 2.172 /1997, sucedido pelo Anexo IV do Decreto n... Vale apontar que os Decretos ns. 53.831 /1964 e 83.080 /1979 vigeram até 5/3/1997 e que, a partir de 6/3/1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto n. 2.172 /1997, sucedido pelo Anexo IV do Decreto n... Vale apontar que os Decretos ns. 53.831 /1964 e 83.080 /1979 vigeram até 5/3/1997 e que, a partir de 6/3/1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto n. 2.172 /1997, sucedido pelo Anexo IV do Decreto n

De 29/04/1995 a 13/10/1996 Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. Código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831 , de 1964... De 14/10/1996 a 05/03/1997 Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. Código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831 , de 1964... Anexos I e II do RBPS , aprovado pelo Decreto 83.080 de 1979. Sem Exigência de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado)

Isto porque, de acordo com os Decretos 53.831 /64, 83.080 /79, 2.172 /97 e 3.048 /99, torna-se necessária a exposição a agentes nocivos durante 25 anos de serviço para a concessão da aposentadoria especial

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos... exercia atividade de "médico veterinário", estando exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus e parasitas), com base nos códigos 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080... exercia atividade de "médico veterinário", estando exposta de modo habitual e permanente a agentes biológicos (bactérias, fungos, vírus e parasitas), com base nos códigos 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080

prestadas em período anterior à Lei 9.032 /95 há uma presunção “iures et de iure” de exposição a agentes nocivos em relação às categorias profissionais e ocupações previstas nos Decretos 53.831 /64 e 83.080... segurado para o reconhecimento da atividade especial, comprovar seu enquadramento em uma das categorias profissionais ou o exercício de uma das atividades relacionadas nos anexos dos Decretos 53.831 /64 e 83.080

graxa , que em sua composição tem os óleos básicos, espessantes e aditivos derivados do petróleo, a o longos dos anos é reconhecida como agente químico penoso ao trabalhador nos itens 1.2.10 do Dec. nº 83.080

De 29/04/1995 a 13/10/1996 Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. Código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831 , de 1964... De 14/10/1996 a 05/03/1997 Anexo I do Decreto 83.080 de 1979. Código 1.0.0 do anexo ao Decreto nº 53.831 , de 1964... Anexos I e II do RBPS , aprovado pelo Decreto 83.080 de 1979. Sem Exigência de Laudo Técnico, exceto para ruído (nível de pressão sonora elevado)