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Aplicação analógica da Súmula 429 do TST... Para tanto, junta em anexo declaração de hipossuficiência que possui presunção de veracidade, conforme expressa redação da súmula 463 do TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... de lei norma por ser prejudicial ao empregado: Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
307 do STF e súmula 139 do TST diz: Súmula 307... Súmula 460... Trata-se de aplicação inequívoca do PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE NORMA NOVA , especialmente quando trazem normas prejudiciais ao trabalhador
Nesse sentido, também, a Súmula 244, I/TST... SÚMULA 244/TST . LIMITAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA... de lei norma por ser prejudicial ao empregado: Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
irretroatividade da lei, quando em prejuízo do ato jurídico perfeito das relações jurídicas anteriores à reforma... DA RÉPLICA PROPIAMENTE DITA 2.1- Da irretroatividade da Reforma Trabalhista Não obstante a vigência e aplicação imediata da Lei 13.467 /17 que instituiu a Reforma Trabalhista, necessário dispor sobre a... clara redação constitucional em seu Art. 5º. “ XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Logo, trata-se de aplicação inequívoca do PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE
de lei norma por ser prejudicial ao empregado: Súmula nº 191 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE... (TRT-21 - RTOrd: XXXXX20175210003, Data de Julgamento: 19/01/2018, Data de Publicação: 19/01/2018) Este entendimento já foi concretizado pela Súmula 191 do TST que entendeu em caso análogo a não aplicação... ___ , telefone ________ , e-mail ________ com endereço na ________ , nº ________ , na cidade de ________ , ________ , pelo rito ________ pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DA IRRETROATIVIDADE
Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2... Neste sentido, eis o enunciado da Súmula nº 443, que declara: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para... ), descrito no art. 5º , XL da CF, dispõe que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, impondo-se, assim, a irretroatividade da lei penal, salvo quando a lei nova seja benéfica ao acusado
IRRETROATIVIDADE DA FIXAÇÃO... EXEGESE DO ART. 13 , § 2º , DA LEI N. 5.478 /68 E DA SÚMULA 621 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... IRRETROATIVIDADE. A redução dos alimentos tem efeito ex nunc, não retroagindo para beneficiar eventual inadimplência do alimentante
Trata-se de aplicação do princípio da irretroatividade de norma nova... SÚMULA 450/TST. 1. Hipótese em que a e... Matéria também consagrada na Súmula 81 do TST e na OJ 386 da SDI-1 do TST
E) DA VEDAÇÃO DA NOVATIO LEGIS IN PEJUS OU DA VEDAÇÃO DE LEI MAIS GRAVOSA OU DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA... se pretendia subtrair como exige a Súmula 582 do STJ (com remissão no Art. 157 do CP ), na forma do Art. 14 , inciso II , do CP... Dessa forma, considerando que o Art. 5º , inciso XL , da CRFB , prevê a irretroatividade da lei penal mais gravosa , deveria haver redução em relação ao aumento operado na terceira fase pela presença da
Diante disso, é evidente a identidade fática entre os precedentes, o que torna possível o conhecimento do apelo, nos termos do artigo 894 , da CLT e das Súmulas 296 e 337, do TST... IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467 /2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros... CONHECIMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ESPECÍFICA QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – IRRETROATIVIDADE – INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 13.467