Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada
Modelos • 04/02/2018 • Francislene Paiva
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, DE REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CARIACICA/ES... (Apelação Cível Nº 70052843265, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 12/03/2013) É importante salientar que, além de o Juízo estar, em parte... neste ato representada pela Procuradoria-Geral do Estado ( CPC/2015 , art. 75 , II ), com endereço para citação na Avenida Nossa Senhora Penha, 1590, Edifício Petrovix, Barro Vermelho, CEP XXXXX-550, Vitória