Ação Civil Pública com Pedido Liminar
(tutela inibitória e de remoção do ilícito – não fazer), e a indenização dos danos residuais e coletivos, como vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: AMBIENTAL... e pela legislação ambiental... INTERPRETAÇÃO DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de área de mata nativa