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A) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS, PELAS DEFESAS DE BRUNO E GUSTAVO, COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE... AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE DEMONSTRADAS... DELITOS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E DESOBEDIÊNCIA (ARTS. 33 , CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI N. 11.343 /06, ART. 12 , DA LEI
É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa. (NUCCI, Guilherme de Souza... II.2 – DA ABSOLVIÇÃO (ART. 35) – AUSÊNCIA DE PROVAS No que tange ao crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, entrementes, da mesma forma do que acima argumentado, não há qualquer prova... negou a mercancia de substâncias entorpecentes, assumindo apenas ser usuário de maconha
Assim posicionou-se a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – INTERROGATÓRIO DO RÉU COMO PRIMEIRO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA... RÉU CONFESSO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO AO REGIME ABERTO E À SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITO. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES... A inversão do interrogatório, portanto, promoveu nítido enfraquecimento dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa , motivo pelo qual o acusado confessou a autoria do crime
É a quadrilha ou bando específica do tráfico ilícito de entorpecentes. (...) Demanda-se a prova de estabilidade e permanência da mencionada associação criminosa. (NUCCI, Guilherme de Souza... II.2 – DA ABSOLVIÇÃO (ART. 35) – AUSÊNCIA DE PROVAS No que tange ao crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes, entrementes, da mesma forma do que acima argumentado, não há qualquer prova... negou a mercancia de substâncias entorpecentes, assumindo apenas ser usuário de maconha
I-Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tais... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (Lei11.343/2006, art. 33, caput, art. 35, caput) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS-DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS NA FASE INQUISITORIAL... de entorpecentes
Mas, por considerar “significativa” a quantidade de entorpecente apreendida, o Tribunal denegou a ordem... de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo tratamento diferenciado para possibilitar alternativas ao encarceramento”... caso, Ministro Gilmar Mendes, explicou que o Plenário, ao julgar os Habeas Corpus ns. XXXXX e XXXXX, ambos de relatoria do ministro Teori Zavascki, firmou entendimento de que, em condenação por tráfico ilícito
Juiz de Direito da Xª Vara de tóxico da Cidade de XXXXXXXXXX - XX em decorrência da suposta prática de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para prática de tráfico de entorpecentes, (Art. 33 e... Juiz a quo fixou a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão, quanto ao crime tipificado no Art. 33 da Lei 11.343 /06, tráfico ilícito de entorpecentes e 3 (três) anos de reclusão para o crime descrito... APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.343 /06 - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA NOVA LEI ANTIDROGAS - POSSIBILIDADE
Ao contrário, somente se pede que a medida socioeducativa a ser aplicada não seja a de maior gravidade, já que além de não restar configurado o ato infracional de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes... a autoria do disparo que vitimou XXXXXXX... Deve ser rechaçada a pretensão de desclassificação para o ato infracional de posse de substância entorpecente para uso pessoal, ponderando a significativa quantidade de entorpecente apreendida e que a
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concedeu ordem de habeas corpus autorizando o regime aberto aos delitos tipificados no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, conforme informativo nº 569 do STF: Tráfico Ilícito... Excelência, a prova dos autos é precária, a autoria não restou configurada. E ainda, não há elementos que corroborem a versão ofertada pelos policiais... Diante do exposto, não estando evidenciada a prática do crime de tráfico de substâncias entorpecentes, impõe-se a absolvição do réu com fulcro no artigo 386 , VII , CPP
Excelência, a prova dos autos é precária, a autoria não restou configurada. E ainda, não há elementos que corroborem a versão ofertada pelos policiais... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concedeu ordem de habeas corpus autorizando o regime aberto aos delitos tipificados no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, conforme informativo nº 569 do STF: Tráfico Ilícito... “O direito penal não opera com conjecturas ou probabilidades, sem a certeza total da autoria e da culpabilidade não pode o juiz criminal proferir condenação”. (TACrimSP – Ap. 162.055 –Rel