União Homoafetiva em Modelos

Conforme o entendimento do STF, a união homoafetiva deve se submeter ao regime jurídico da união estável... Dessa maneira, a união homoafetiva deve receber igual tratamento dispensado à união estável mantida entre pessoas de sexos opostos, conforme entendimento do STF, seguido por tribunais por todo o país... CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E SUA DISSOLUÇÃO O requerente e o requerido mantiveram união estável por 11 anos, configurando a união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil

– A pessoa precisa ser casada ou ter uma união estável . O mesmo vale para as uniões homoafetivas... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E/OU DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL OU CONCUBINATO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...)

No caso, o autor assevera que, por haver vivido durante cinco anos em união homoafetiva com o de cujus, requereu, administrativamente, a concessão de pensão por morte, pleito que teria sido indeferido... A decisão interlocutória proferida pelo Poder Judiciário de 1ª Instância, Juiz a quo , não foi, de sobremaneira, calcada nas questões principais, uma vez que o reconhecimento da união homoafetiva é questão... estável homoafetiva entre o de cujus e o recorrente, e não para que seja esta reconhecida, contudo poderá ser considerada uma questão preliminar/prejudicial

É urgente harmonizar, através desses princípios, a legislação infraconstitucional à Lei Maior , a união homoafetiva como família e o pedido de adoção a casal homossexual, desde que preenchidos os requisitos... A Assembleia terá violado competência expressa na Constituição , que determina à União legislar sobre matéria penal... Não poderá ocorrer a adoção caso não exista entidade familiar formada a partir do casamento ou união estável entre um homem e uma mulher

1- DO FALECIDO -RG e CPF -Certidão de casamento ou nascimento -Escritura de União Estável ou União Homoafetiva -Certidão de União Estável ou de União Homoafetiva -Certidão de óbito / sentença de declaração... de ausência -Comprovante de endereço -Certidão negativa conjunta de débitos da união ( www.receita.fazenda.gov.br ) -Certidão de inexistência de testamento ( www.cnbsp.org.br ) -Certidão de inexistência... de dependentes vinculados à pensão por morte -Certidão negativa de débitos trabalhista 2 - DO MARIDO/ESPOSA -RG e CPF -Certidão de casamento -Certidão de união estável / sentença / escritura 3-HERDEIROS

É vedado o reconhecimento de uma segunda união estável, independentemente de ser hétero ou homoafetiva, quando demonstrada a existência de uma primeira união estável, juridicamente reconhecida... rateio da pensão por morte entre os companheiros sobreviventes - independentemente de serem relações hétero ou homoafetivas. 2... Reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Inadmissibilidade. Enunciado n. 14 - "É inadmissível o reconhecimento dúplice de uniões estáveis concomitantes"

Não é diferente neste caso: o ato de constituição da união homoafetiva existe, ocorre e gera efeitos juridicamente relevantes, que, portanto, merecem tratamento pelo direito... Gilmar Mendes, ao discorrer sobre o significado “da união homoafetiva como afirmação de direito de minorias” em voto na ADI nº 4.277/DF (2011, p. 778): É evidente também que aqui nós não estamos a falar... Celso de Mello (2011), “Toda pessoa tem o direito fundamental de constituir família, independente de orientação sexual ou de identidade de gênero”, resultando que “A família resultante de união homoafetiva

JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LONDRINA/PR João, brasileiro nato, estado civil: união estável homoafetiva, lavrador, inscrito no CPF sob o nº..., RG nº..., residente e domiciliado na rua das Bromélias... Requer que seja dada ciência à União, ao Estado ou ao Município, caso haja interesse de manifestação, conforme o artigo 216-A § 3º da lei 6.015 /73 Requer o valor da causa de acordo com o artigo 292

estável, famílias monoparentais, homoafetivas, socioafetivas (eudemonistas), entre outras.”... encontra no princípio da solidariedade , ou seja, a fonte da obrigação alimentar são laços de parentalidade que ligam as pessoas que constituem uma família, independentemente de seu tipo: casamento, união... (Incluído pela Lei nº 13.058 , de 2014) A doutrinadora Maria Berenice Dias ao disciplinar sobre a matéria destaca: “O rompimento do casamento ou da união estável dos genitores não pode comprometer a continuidade

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES 32 – RECONHECIMENTO DOS DIREITOS PREVISTO NESTE INSTRUMENTO PARA OS EMPREGADOS EM UNIÃO HOMOAFETIVA Fica assegurada aos empregados... em união homoafetiva, a garantia de todos os direitos previstos no presente instrumento, de forma a facilitar o resguardo dos interesses de seus companheiros (as) e dependentes habilitados perante a previdência... O reconhecimento da relação homoafetiva estável dar-se-á com o atendimento a iguais requisitos observados pela Previdência Social, consoante disciplinam o artigo 52, parágrafo 4º, da Instrução Normativa