Vinculação de Receita de Imposto à Despesa em Modelos

A não-vinculação da receita de impostos , por afetá-la à despesa específica, de acordo com o inciso IV do art. 167 da CF... Aliás, como regra, a vinculação de sua receita a órgão, fundo ou despesa é proibida diretamente pela Constituição Federal (art. 167, IV)... a forma de lei para proceder à revogação da isenção concedida aos contribuintes do imposto de transmissão causa mortis e doação; tampouco respeitou a vedação à vinculação da receita oriunda dos impostos

Desse modo, os contribuintes que não lançam mão de semelhante artifício acabam porsuportar o peso dos tributos economizados por alguns, passando a fazer frente, commaior intensidade, às receitas fiscais... LISTAS DE ABREVIATURAS ISS- Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza II- Imposto de Importação IE- Imposto de Exportação IR- Imposto de Renda IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados IOF- Imposto... Com a ocorrência de tamanha despesa a forma principal de custeio do Estado ocorre por meio da arrecadação tributária, que desde os primórdios, se faz presente em nossa sociedade como forma de regulação

pelo caráter de universalização imposto pela reserva do possível. [----------------] Nestes termos, o pedido da parte autora está muito além do mínimo existencial que deve ser garantido pelo Estado a... Poder Público Estadual o custeio de tratamento de altíssimo custo a recorrida, quando não seria possível fornecer o mesmo tratamento a toda a população que dele necessitasse, o que esbarra no óbice imposto... Da União Federal. 1) Queira por favor o Sr perito informar se há, por sua parte, eventual conflito de interesses, em decorrência de eventual vinculação, da informação fornecida, com fabricante, fornecedor

Cabível o desconto da pensão alimentícia sobre o 13º salário quando a pensão alimentícia é vinculada a receita do alimentante... O fato, porém, de os alimentos não estarem estabelecidos em percentuais, não afasta tal vinculação, já que são descontados na folha de pagamento, se o alimentante é beneficiado por uma décima-terceira... locomoção, estudo, vestuário, lazer, dentre outras despesas que decorram de atividades ou necessidades lícitas, que atendam à moral e aos bons costumes

Assim, a concessão da liminar impede que o Município constitua o crédito tributário, via lançamento, para obter receita para fazer frente aos gastos com os serviços públicos que mantém e presta... Finalmente, requer sejam os autos encaminhados ao Ministério Público para parecer, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 527 , VI, do NCPC , e seja a Agravada condenada ao pagamento das despesas... ativo, por inexistência de fonte legal da relação jurídica que obrigue 0 sujeito passivo, então não é possível renovar a cada exercício o lançamento e a cobrança do tributo, pois não há a precedente vinculação

No detalhamento do BDI - não deverá constar do item “Despesas Financeiras” a previsão de despesas relativas a dissídios.” (grifamos)... financeiras, remuneração do particular e tributos incidentes sobre a receita auferida pela execução da obra... No preenchimento do Quadro – Detalhamento do BDI, a licitante deverá considerar todos os impostos, taxas e tributos conforme previsto na legislação vigente, ou seja, aplicado sobre o preço dos serviços

O critério mais seguro e equilibrado para definição do encargo é o da vinculação aos rendimentos do alimentante... e gastos de abril/2021 a maio/2022, (anexa-se no presente ato planilha de receitas e gastos ABR21 a MAI22)... Com efeito, o empreendimento autônomo capitaneado pelo agravante possui despesas fixas , e ganhos instáveis , o que proporciona a instabilidade de lucro para suprir as despesas mensais, bem como, sua retirada

Consolidada a jurisprudência, firme no sentido da prevalência da garantia de tutela à saúde do cidadão hipossuficiente sobre eventual custo financeiro imposto ao Poder Público, pois o Sistema Único de... apelada (mais de R$ 100.000,00 ao ano), quando não seria possível fornecer o mesmo tratamento a toda a população que dele necessitasse, o que esbarra no óbice gerado pelo caráter de universalização imposto

Cabível o desconto da pensão alimentícia sobre o 13º salário quando a pensão alimentícia é vinculada a receita do alimentante... O fato, porém, de os alimentos não estarem estabelecidos em percentuais, não afasta tal vinculação, já que são descontados na folha de pagamento, se o alimentante é beneficiado por uma décima-terceira... locomoção, estudo, vestuário, lazer, dentre outras despesas que decorram de atividades ou necessidades lícitas, que atendam à moral e aos bons costumes

Além do FUNDEF, a Constituição Federal de 1988, giza em seu artigo 212 que os Estados e Municípios devem encaminhar, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita com impostos para... Parágrafo único : A parcela de arrecadação de impostos transferida pela União e Estado ao Município, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita de governo que a transferir... Por fim, cumpre destacar o disposto no artigo 151 da Lei nº 036 /90, pois lá está consignado que:"O Município aplicará anualmente trinta por cento (30%), no mínimo, da receita resultante de impostos compreendida