Ação de indenização por danos morais e materiais
VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. DANO MORAL . Agravo retido interposto contra decisão que afirmou ser cabível a aplicação da regra do art. 330 , inc... “Conforme previsão da resolução nº 400/16, da Agencia Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ), as companhias aéreas são responsáveis por danos e/ou violações na bagagem de seus passageiros... Importante salientar que na ocasião do desembarque e constatação da violação de sua bagagem em Miami, a atendente não deu oportunidade para ao autor para fazer o Relatório de Irregularidade, somente orientou