Absolvição Sumária Pela Legítima Defesa em Modelos

Portanto, resta certo que o acusado foi agredido e reagiu em legítima defesa, restando essa Defesa em concordância com o Ministério Público (fls. 539-543) requerendo, outrossim, sua absolvição sumária... A toda evidência, perpassa por inquestionável e incontroversa a excludente da ilicitude arguida pela defesa, eis que presente os elementos integrativos da legítima defesa própria, quais sejam: a) repulsa... Após a instrução processual foi comprovada a legítima defesa pelo acusado, oportuno lembrar que BENEDITO ANTONIO CLARO , após provocações da vítima NELSON em ato contínuo se investiu contra o acusado

Dessa forma requer a esse juízo a absolvição sumária com base no artigo 397 , I , do Código de Processo Penal... DA LEGITIMA DEFESA Ainda que Vossa Excelência entenda que não seja o caso de absolvição pela atipicidade da conduta, requer seja considerado, dadas as circunstâncias a legitima defesa do acusado... O que seria legítima defesa

defesa de terceiro, impõe-se a absolvição sumária do réu... Bem se sabe que a legítima defesa é causa excludente de ilicitude, como disposto pelo artigo 23 do CP : Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: II - em legítima defesa; Considerando o dispositivo... A respeito da exclusão da ilicitude pela legítima defesa o Código de Processo Penal determina: Art. 397

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVE - ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - OCORRÊNCIA... foi motivada por legítima defesa... Pelo exposto, requer que seja acolhida a legítima defesa e a absolvição do réu pelo reconhecimento de ilicitude na legítima defesa nos termos dos art. 23 , II c/c art. 25 ambos do Código Penal e art. 386

LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE... DOS PEDIDOS Diante o exposto a zelosa defesa requer a Vossa Excelência: A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA do denunciado SPIDER DE CARVALHO e a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da denúncia, com fundamento no artigo 397 , inciso... Da Legítima defesa – Cumpre esclarecer Excelência, que a peça acusatória traz grave omissão quanto à descrição dos acontecimentos

LEGÍTIMA DEFESA PLAUSÍVEL. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1... Não se pode atribuir culpa a alguém que não cria a causalidade, e que de forma alguma revidou tais agressões, e que por legítima defesa na medida moderada repeliu a injusta agressão... REJEIÇÃO TARDIA da denúncia, por faltar justa causa para o exercício da ação penal, conforme manda o artigo 395 , inciso III do Código de Processo Penal ; Não sendo caso de rejeição tardia, requer a ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

de CORISTINO DE TAL por ter o mesmo agido em legitima defesa da própria vida... defesa: A legítima defesa está prevista no Código Penal Brasileiro, mais especificamente nos artigos 23 , II e 25 , que assim dispõem: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato:II - em legítima defesa... defesa; Art. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem

Desta forma, estão presentes todos os requisitos da legítima defesa, razão pela qual a absolvição sumária se impõe... DA LEGITIMA DEFESA Não sendo o entendimento de Vossa Excelência no crivo das teses anteriores... DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer a ABSOLVIÇÃO sumária por ANALOGIA ao ARTIGO 397 , I e III do CPP , em virtude da existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato e que o fato narrado

Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária, a Douta Magistrada ratificou o recebimento da denúncia, e designou data para a audiência de instrução e julgamento (sequência 77.1)... Assim, podem ter ocorrido mútuas agressões, e não se há a certeza necessária de quem teria começado ou se o réu teria agido amparado na excludente da legítima defesa própria e de terceiros (filhos)... meios de prova, aliada ao fato da testemunha de acusação não se recordar do fato, bem como, diante de suas limitações físicas e da possibilidade de ter agido amparado na excludente de ilicitude da legítima defesa

LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE... II.b – Da legítima defesa – Ausência de Crime (artigo 25 do Código Penal) A peça acusatória traz grave omissão quanto à descrição dos acontecimentos... Ausente nos autos prova do dolo específico do acusado, não há como se impor o Decreto condenatório, devendo assim ser impositiva a absolvição sumária, em virtude da observância do princípio do in dúbio