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No caso em tela, a adequação do rito sumaríssimo para ordinário no atual momento processual é medida que se impõe uma vez que no polo passivo encontra-se presente a Administração Pública Direta.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATANTE: < >, < >, < >, inscrita no CNPJ sob o nº < >. CONTRATADO < >, < >, < >, inscrita no CNPJ sob o nº < >. As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelo escopo e premissas descritas no presente ANEXO I . DO OBJETO DO CONTRATO Cláusula 01. É objeto do presente contrato a prestação do serviço de desenvolvimento de software < >, conforme descrito no ANEXO I deste contrato, em conformidade com a funcionalidades e discutida com a CONTRATANTE. Cláusula 02. Será entregue à CONTRATANTE a última versão de códigos-fonte desenvolvida, exceto códigos de ferramentas de terceiros, e documentações associadas. Cláusula 03. O presente contrato não caracteriza vínculos empregatício entre os colaboradores da CONTRATADA com a CONTRATANTE, cabendo a gestão das pessoas especializadas à CONTRATADA. Cláusula 04. A Prestação de Serviços ocorrerá de maneira remota
semiaberto conforme a lei determina, a antecipação da saída deve ser conferida, com prisão domiciliar, para efeito de permitir ao menos que a diminuição da população carcerária sob esse regime permita a adequação... O juiz fará constar na decisão que determinar o monitoramento: I – fundamentos fáticos e jurídicos; II – prazo do monitoramento; III – prazo para reavaliação da necessidade e da adequação; IV – área de
Vem-se pleitear, por meio da jurisdição voluntária, em decorrência de não haver conflito de interesses, sendo constituída apenas a necessidade de adequação da realidade jurídica a realidade fática.
Como podemos observar provar as adequações foram implantadas no PJE/SEUU, - como fora noticiado no sistema essa nova forma de progressão de regime (também computados os percentuais da pena cumprida), vejamos
qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio dos seus procuradores ao final assinados, vem com a devida vênia, perante Vossa Excelência requerer Pedido de Progressão de Regime Para adequação
Presente, enfim, o binômio processual “necessidade + adequação = interesse de agir”.
Tal adequação pode ser feita para refletir o nome social escolhido pela pessoa transgênero, sem a necessidade de submissão a cirurgias de transgenitalização... A legislação brasileira está evoluindo em direção ao reconhecimento e à facilitação da adequação da identidade de gênero. Atualmente, um Projeto de Lei denominado Lei João W... DE IDENTIDADE DE GÊNERO E ADEQUAÇÃO AO NOME SOCIAL, consubstanciado nos fatos e fundamentos a seguir expressos: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte requerente declara, sob a égide da legislação vigente e
qualificado nos autos de execução supramencionados, por intermédio de seus advogados que ao final assinam, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: INCIDENTE DE ADEQUAÇÃO
Não havendo crime sem lei anterior que o defina, exige-se, para a condenação, uma perfeita adequação entre a conduta e o tipo penal.