Anulação do Acórdão que Deferiu a Medida em Modelos

Acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do recurso de apelação interposto contra a sentença que deferiu os pedidos formulados nos embargos... Com efeito, o acórdão rescindendo contrariou o artigo 158 do Código Civil (que deve ter sua leitura integrada e complementada pelo artigo 161 do mesmo código) à medida em que permitiu se travasse em embargos... Acórdão proferido pela Sexta Câmara Cível do TJERJ no julgamento do recurso de apelação em embargos de terceiro (...), e, em novo julgamento da causa, mantenha-se a sentença que deferiu os pedidos formulados

Processo: Relator: Relator do Acordão: Data do Julgamento: Data da Publicação: 1.0000.20.602263-4/001 Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira Des... Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a avença é passível de anulação... induzida a erro, fazendo prova do fato constitutivo de seu direito, tarefa da qual não se desincumbiu; inexistindo evidências de conduta irregular por parte do Banco-réu, a improcedência dos pedidos é medida

agir é medida que se impõe. 3... LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064 DIVULG XXXXX-03-2012 PUBLIC XXXXX-03-2012). Grifos Nosso... Às fls., este juízo, acolhendo o pedido do Autor, embasado unicamente em declarações de pobreza de fls., e sem nenhuma prova, deferiu as benesses da gratuidade de justiça

Isso porque o acórdão impugnado destoa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal... (TJMS - Agravo Regimental em Medida Cautelar em Recurso Ordinário em: RECORD 37559 MS XXXXX-2/0002.02)... embora legalmente prevista como etapa do concurso público para ingresso na carreira de Escrivão de Polícia, deve afigurar-se necessário e compatível com o exercício do cargo pretendido, sob pena de anulação

ANULAÇÃO. As denominações ENGEPEÇAS e INGEPEÇAS diferenciam-se entre si por apenas uma letra... (TRF4, AC XXXXX-84.2XXX.404.7XX0, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria Lúcia Luz Leiria, D.E. 09/11/2012) ADMINISTRATIVO. MARCA. REGISTRO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS... Na decisão interlocutória do Evento __, o Juízo a quo deferiu a tutela determinando “que a requerida promova, em 15 (quinze) dias, prazo que se reputa razoável, a exclusão da marca "______" de todos os

Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se a anulação... Prolatada a sentença de mérito, resta prejudicado o agravo retido interposto pelo Município de Uberlândia contra a decisão interlocutória que deferiu "in limine litis" o pedido de antecipação de tutela... Posteriormente à interposição de recurso contra o acórdão que denegou a Segurança, houve revogação do ato coator pelo Conselho Nacional de Justiça, em procedimento de controle administrativo, o que implicou

Observe-se que é possível a concessão da medida cautelar em espécie, sem a oitiva prévia da parte adversa ou mesmo a realização de audiência de justificação, na medida em que a Agravante corre sério risco... A verificação de que a notificação extrajudicial trazida aos autos não foi entregue no endereço fornecido no contrato, tampouco foi expedida por Cartório de Títulos e Documentos, reclama a anulação da... suspensivo dado ao Agravo de Instrumento, e, mais, acolhendo-se este recurso para: a) Seja concedido os benefícios da gratuidade de justiça a Agravante. b) Reformar o ato decisório (evento 04) que deferiu

Acordão nº: 86.116. Relatora: Eliana Rita Daher Abufaiad... (ACÓRDÃO Nº 117.179. DJE de 11/03/2013. SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE MARABÁ... Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C , do CPC , e da Resolução STJ 08/2008. (REsp XXXXX/DF, Rel

O valor da indenização deve ser fixado de maneira equânime, levando-se em consideração a extensão do dano advindo do ato ilícito e o caráter repressivo da medida... Desta feita conforme protocolo nº 5212947458, feito no dia 23/08/2018, que esta no anexo 03, solicitou a anulação da multa imposta, uma vez que, trata-se de uma pessoa idônea, que já assumiu uma divida... Apelo da parte ré requerendo a apreciação do Agravo Retido (fls. 186/189) interposto em face da decisão interlocutória que deferiu a inversão do ônus da prova (fls. 184)

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em ação ordinária através da qual o autor pretende a anulação dos autos... se verifica prima facie na espécie, como bem assinalado pela r. decisão recorrida, que literaliza: Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, por meio da qual o autor busca a anulação... (TRF4, APELREEX XXXXX-37.2XXX.404.7XX6, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, juntado aos autos em 28/08/2014) (grifou-se) ADMINISTRATIVO