Apelos Defensivo e Ministerial em Modelos

II - Apelo ministerial improvido... Recursos conhecidos, provido o apelo defensivo e prejudicado o ministerial" (Apelação Criminal nº 20151310003996 DF XXXXX-77.2015.8.07.0017, Relator: João Batista Teixeira, Data de Julgamento: 31/01/... RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1

Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento do apelo defensivo.”... Recurso ministerial visando a condenação do agente também por infração à norma contida no artigo 35 da Lei de Drogas e o afastamento do reconhecimento do tráfico privilegiado. Recurso defensivo... Por fim, o requerimento defensivo também não se fez acompanhar da indispensável prova pré-constituída, capaz de evidenciar, extreme de dúvidas, uma eventual impossibilidade de a SEAP gerir toda essa situação

Desembargador Relator se valeu, na íntegra, de parecer ministerial, sem agregar fundamentação alguma, tampouco cotejar os argumentos defensivos, para rejeitar os apelos defensivos e, consequentemente... ACOLHIMENTO INTEGRAL AOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. VIOLAÇÃO AO PRIMADO DA EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... Acórdão embargado se limitou a reproduzir, em sua integralidade, o parecer da Procuradoria Federal, violando a exigência da fundamentação motivada, própria, concreta, ainda que suscinta, a respeito dos apelos

: CRIME DE RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ROUBOS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL: PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE... conforme se verifica dos julgados abaixo, todos com grifo da defesa: TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX40035208001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 24/03/2017 Ementa: EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSO DEFENSIVO... PARA A DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO – PARCIAL POSSIBILIDADE – DESTINAÇÃO MERCANTIL NÃO CABALMENTE CARACTERIZADA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA TRAFICÂNCIA – PRINCÍPIO DO “IN DUBIO PRO REO” – APELO

Apelo defensivo provido.Apelo ministerial prejudicado... RECURSO MINISTERIAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE

Em que pese o árduo e reconhecido trabalho do órgão ministerial, merece o apelo por este interposto, ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se irretocável a sentença absolutória encartada nos autos... DE PROVA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - ROUBOS - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - POSSIBILIDADE - APELO MINISTERIAL: PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA EM DETRIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA... MÉRITO a) Da absolvição por ausência de provas para a condenação – aplicação do princípio do favor rei . 4 – Antes de qualquer coisa, cabe-nos transcrever, com o intuito de substanciar os argumentos defensivos

APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME... do órgão ministerial prejudicado – provido o apelo do acusado.”... Que, a SENTENÇA SEJA REDEFINIDA considerando a conduta do Apelante única e pontual, afastando a CONTINUIDADE DELITIVA e a CAUSA DE AUMENTO DE PENA - art. 226 , II do CP , ante ausência de pleito ministerial

defensivo, limitou-se a fazer remissão ao parecer ministerial, sequer transcrito no acórdão, sem tecer qualquer consideração acerca das preliminares arguidas, o que não se coaduna com o imperativo da... acrescentado nada que pudesse proporcionar às partes a possiblidade de analisar o que havia motivado os julgadores a decidir daquela forma: “(…) No caso, verifica-se que a Corte de origem, ao apreciar o apelo

APELAÇÃO CRIMINAL 1.0290.10.009124- 5/001 - FURTO QUALIFICADO -PRIVILEGIADO - RECURSO DEFENSIVO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO MINISTERIAL - DECOTE DO PRIVILÉGIO POR SER INCOMPÁTÍVEL COM A QUALIFICADORA... Requer após o recebimento e processamento do presente apelo, seja encaminhado com as inclusas razões, ao Egrégio TJ, prosseguindo-se nos demais termos da lei. Termos em que pede deferimento

CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO MINISTERIAL PARA O TRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADA . DOSIMETRIA... MATERIALIDADE E AUTORIA DEFENSIVOS DEMONSTRADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMÔNICOS... Recebido o apelo, requer seja aberta vista para oferecimento das razões e oportuna remessa à Segunda Instância. Nestes termos, Pede deferimento. Curitiba, 30 de abril de 2019