Apenado Condenado por Crime Hediondo em Modelos

Isso pelo motivo de não haver dispositivo normatizando o percentual aplicável ao agente anteriormente condenado por crime comum e posteriormente por crime hediondo, assim, o inciso VII finda qualquer discussão... Inciso V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; Ainda, neste sentido, para que se evite dúvidas do percentual aplicado... da Lei de Execucoes Penais , ainda que tal inciso mencione expressamente que este percentual se aplica aos condenados por crime hediondo ou equiparado, primários. – Recurso provido

por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado... cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não... por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando

crime hediondo (tráfico)... por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado... Importante salientar que o inciso VII , do referido artigo, exige a reincidência específica , ou seja, crime hediondo + crime hediondo, e por isso não deve ser aplicado

Todavia, conforme se observa nos autos, o apenado não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado... De outro modo, como o art. 2º , § 2º , da Lei de Crimes Hediondos exigia o cumprimento de 3/5 da pena para condenado por crime hediondo ou equiparado, quando reincidente... hediondo ou equiparado, enquanto o inciso V do mesmo artigo se aplica ao reincidente genérico quando condenado por crime hediondo ou equiparado: Nos crimes hediondos e equiparados, os novos parâmetros

e na Lei de Execucoes Penais pela Lei n. 13.964 /19, Pacote Anticrime, que não mais elenca o crime de tráfico de drogas como crime hediondo e nem mesmo equiparado II... Observe a antiga redação do § 2 º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos antes da sua revogação pelo Pacote Anticrime: “Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes... ao § 2 º do artigo 2º da Lei dos Crimes Hediondos , contudo essa Lei foi revogada pela Lei nº 13.964 , de 2019

Art. 2º Os crimes hediondos (...) § 2º A progressão de regime, no caso dos condenados aos crimes previstos neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se o apenado for primário... previstas, não devem ser objeto de análise para fins de aplicação ao apenado em comento, isto porque o crime cuja execução se refere é datado de XXXXX... A pena a ser cumprida no regime fechado, considerando a natureza do crime e as circunstâncias em que se encontra o apenado, era de X anos e X meses, ou seja, 2/5 da pena, datado de XXX, conforme dicção

Ou seja, na presente data o apenado cumpriu mais 01 (um) ano do crime hediondo, lhe restando cumprir 10 (dez) anos do crime hediondo e 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 02 (dois) dias da pena do crime... Na data da progressão de regime o apenado havia cumprido 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias do crime hediondo e 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias do crime... Ocorre, no presente caso, que o apenado foi condenado pela prática de crime hediondo e comum, devendo cumprir mais de dois terços da pena para fazer jus ao livramento condicional

no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; V - cumpridos mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática... de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, tráfico de pessoas e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza... em crime doloso e tiver bons antecedentes; II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso; III - comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho

APLICABILIDADE AO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO... O Decreto nº 3226 /000000, estabelece, no seu art. 7º , I , que “o indulto previsto neste Decreto não alcança os condenados por crimes hediondos e pelos crimes de tortura, terrorismo e tráfico ilícito... O Decreto nº 3.226 /000000 ( Indulto de Natal ) estabelece que o “o indulto não alcança os condenados por crimes hediondos” (art. 7º, I), mas ao contrário dos Decretos anteriores, não estende tal restrição

Dessa forma, além da reprimenda ter sido redimensionada, o reconhecimento do tráfico privilegiado retirou hediondez do crime, uma vez que o tráfico de drogas é equiparado a crime hediondo... equiparado a hediondo (Pet XXXXX/DF, rel... Ou seja, cumpriu quase 2 anos de pena em regime mais gravoso ao que foi condenado