Aplicação do Princípio da Isonomia Tributária em Modelos

ao princípio da LEGALIDADE-TRIBUTÁRIA e da TIPICIDADE, da NÃO CUMULATIVIDADE, da ISONOMIA TRIBUTÁRIA e da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a ÚNICA EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE está expressa no artigo 155 , § 2º , inciso II , alíneas... Quando a lei fere princípio constitucional, como o da igualdade ou da capacidade contributiva (que está no fundamento do princípio da isonomia tributária), ou o do não-confisco, o juiz anula a lei em arguição

ao princípio da LEGALIDADE-TRIBUTÁRIA e da TIPICIDADE, da NÃO CUMULATIVIDADE, da ISONOMIA TRIBUTÁRIA e da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a ÚNICA EXCEÇÃO À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE está expressa no artigo 155 , § 2º , inciso II , alíneas... Quando a lei fere princípio constitucional, como o da igualdade ou da capacidade contributiva (que está no fundamento do princípio da isonomia tributária), ou o do não-confisco, o juiz anula a lei em arguição

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, II ). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O DISCRIMEN . INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL... Trata-se de um princípio com diversas aplicações, como a proteção ao direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada... A isonomia tributária ( CF , art. 150 , II ) torna inválidas as distinções entre contribuintes “em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer

O Princípio da Isonomia busca equilibrar tais relações dando um certo privilégio ao consumidor, admitindo e presumindo assim sua vulnerabilidade quanto ao fornecedor, porém se não houvesse essa vulnerabilidade... As anuidades devem ser classificadas como espécie de tributo do gênero "Contribuições Sociais", cuja natureza jurídica é tributária, sujeitando-se às limitações ao poder de tributar, dentre elas, ao princípio... DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR POR ANALOGIA Os serviços públicos também podem caracterizar uma relação de consumo, desde que observadas as suas peculiaridades, então também terão a aplicação

INCOMPATIBILIDADE COM O DIREITO À MORADIA E COM O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1... A restrição do direito à moradia do fiador em contrato de locação comercial tampouco se justifica à luz do princípio da isonomia... Isto porque quanto ao regime dos embargos do devedor invocavam - com derrogações específicas sempre no sentido de dar maiores garantias ao crédito público - a aplicação subsidiária do disposto no CPC/73

Mesmo admitindo a aplicação do princípio da solidariedade, este não pode ser estendido ao ponto de tributar segurado que não poderá aferir, de forma pragmática, nada de substancial em contrapartida... Ocorre que, admitindo-se a aplicação do princípio da solidariedade, mesmo assim, não se pode estende-lo ao ponto de tributar segurado que não poderá auferir em tese nada de substancial em contrapartida... PREQUESTIONAMENTO Prequestiona o autor, para eventuais recursos às instâncias superiores, o (I) parágrafo 2º do artigo 18 da lei 8.213 /91, (II) violação ao princípio da isonomia 5º, caput (igualdade)

Isso viola também a CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, a ISONOMIA TRIBUTÁRIA e a LEGALIDADE... E, para piorar, o Decreto Estadual 44.650/07 não previu a compensação tributária, violando aquele princípio e também outros tantos, conforme será abordado mais à frente... o que viola o princípio da não cumulatividade.”

A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como... Desse modo, demonstra-se aplicável, por analogia, a Lei 9.250 /95, conforme disposto no art. 39 , § 4º , em prol dos contribuintes, em conformidade com os princípios constitucionais tributários da isonomia... Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235 /72, cujo art. 7º

Ou seja, neste ponto também reside a violação à isonomia tributária , nos termos do artigo 5º , caput , e do artigo 150 , inciso II , da Constituição Federal... Na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é possível identificar a interpretação do princípio da proporcionalidade especificamente para as demandas tributárias, conforme decisão da relatoria do Ministro... não respeitou o princípio da legalidade e demais dispositivos

Realçando a técnica da ponderação de interesses na aplicação do princípio da proporcionalidade, pontifica o estudioso que "mais do que a vedação de excessos, exige a ponderação e a racionalidade prudente... Assinala-se, ainda, que Princípios como os da Isonomia e da Legalidade encontram-se Constitucionalmente positivados, sendo inegável a exigibilidade de sua observância e aplicação, em face à sua eficácia... A lesão ao princípio da isonomia oferece problemas sobretudo quando se tem a chamada exclusão de benefício incompatível com o princípio da igualdade (willkürlicher Begünstigungsausschluss)