Apropriação Indebita e Ilicito Civil em Modelos

Desde então o XXXa vem recebendo os valor indevidamente, sem fazer o devido repasse para a Requerente, submergindo assim em apropriação indébita, e se recusa a devolvê-los a Requerente... comete ato ilícito”... XXX , brasileira, estado civil, profissão, inscrita no RG nº e no CPF nº , residente e domiciliada na rua , casa , bairro , cidade de xxx/xx, CEP: , vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência

I e 168 do CP , propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES POR CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA c/c DANOS MORAIS POR RICOCHETE em face de xxxxxxxxxx brasileira, maior, casada , CPF nº xxxxxxxxx com endereço na... Gratuita, EM FAVOR DA REQUERENTE , por ser pessoa aposentada, idosa e carente, nos termos da Lei Federal nº 1.060 /50; assim agindo, a requerida incorreu nas sanções do artigo 102 da Lei 10.741 /03 (apropriação indébita... indébita contra pessoa idosa), e na forma dos artigos 69 e 91 inciso I e 168 do Código Penal , e o artigo 186 do Código Civil /2002 , razão pela qual a requerente oferece a presente demanda, requerendo

Em razão de todo o exposto, a conduta praticada pelo réu XXX não se subsume à hipótese descrita pela norma do art. 168 , caput , do Código Penal , não se tratando nem mesmo de ilícito civil, já que, com... No mesmo sentido entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em interessante caso onde se trancou a ação penal contra uma filha acusada de apropriação indébita de valores pertencentes à sua mãe idosa (art... III.I – DA ATIPICIDADE DA CONDUTA: DA INEXISTÊNCIA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA O crime de apropriação indébita, disciplinado pela norma do art. 168 , caput , do Código Penal , consiste na apropriação

A apropriação indébita do dinheiro disfarçada de cobrança indevida é ato ilícito e presume o dano moral, ainda mais pelo tempo transcorrido e a inércia em relação ao caso... Por tais razões, o autor busca a tutela jurisdicional para que seus direitos sejam resguardados e restabelecidos, em razão que o caso já se trata de apropriação indébita de valor em dinheiro, face à ampla... DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO O primeiro fundamento do pedido que prevalece in casu é a impossibilidade de apropriação de dinheiro alheio e do consequente enriquecimento ilícito do réu nessa situação

O próprio Código Civil fornece a definição de ato ilícito: Art. 186... Sua culpa vai além, afrontando o patrimônio da autora, incorrendo, assim, em crime de Apropriação Indébita e Enriquecimento sem causa, conforme disposição do Código Penal... Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”

Ora, se na qualidade de funcionário não se pode falar de apropriação indébita, por se tratarem de meras cópias e impressões de documentos sem qualquer valor econômico, quem dirá a partir do momento em... No caso, a conduta em tese praticada pelo paciente é atípica, pois, como é notório, o tipo objetivo do crime de apropriação indébita (art. 168 do CP )é a coisa alheia móvel... DOS FATOS Foi apresentada notitia criminis contra o paciente NOME pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168 , inciso III, do Código Penal ), porque, supostamente, em data incerta

Para apuração de eventuais crimes de Fraude as instituições do direito do trabalho, apropriação indébita pelo desconto de Imposto de renda da parte reclamante sem o devido recolhimento ao fisco - A parte... O dano à sociedade configura ato ilícito, por exercício abusivo do direito, já que extrapola limites econômicos e sociais, nos exatos termos dos arts. 186 , 187 e 927 do Código Civil... estabelecida pela Lei nº 9.777 , de 29.12.1998, DOU 30.12.1998), Enquadrado também no tipo penal estabelecido no artigo 95 da Lei 8.212 /91 ( Lei Orgânica da Seguridade Social e Custeio) por se tratar de Apropriação indébita

A falta grave pode ser decorrente de um furto, roubo, apropriação indébita de coisas da empresa, dentre outros... O art. 80 e seus incisos, do Código de Processo Civil , demonstram os casos que caracterizam o litigante de má-fé. Vejamos: "Art. 80... Para que haja o dever de reparar há que estar presente a conduta culposa do agente pela prática de um ato ilícito, o dano suportado pela vítima e o nexo causal

Ementa: apropriação indébita - configuração. A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo especifico, ou seja, a tomada de coisa alheia em proveito próprio... /......., por suposto ilícito tipificado no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06, decorrente de mandado de busca e apreensão em seu domicílio, expedido pela... ESQUIVAR DA INCUMBÊNCIA DE FAZER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL A SUA ESTRATÉGICA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR MATERIAL PROBATÓRIO SUBSTANCIALMENTE SÓLIDO EM TERMOS DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO TÍPICO E ILÍCITO

A apropriação indébita do dinheiro disfarçada de cobrança indevida é ato ilícito e presume o dano moral, ainda mais pelo tempo transcorrido e a inércia em relação ao caso... Por tais razões, o autor busca a tutela jurisdicional para que seus direitos sejam resguardados e restabelecidos, em razão que o caso já se trata de apropriação indébita de valor em dinheiro, face à ampla... DO DIREITO O primeiro fundamento do pedido que prevalece in casu é a impossibilidade de apropriação de dinheiro alheio e do consequente enriquecimento ilícito do réu nessa situação