Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental em Modelos

de descumprimento de preceito fundamental, salvo se decorrentes da coisa julgada... É o que ocorre no presente caso. § 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade... Art. 102 , § 1º da CRFB/88 - A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição , será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei

de descumprimento de preceito fundamental... de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. [9] Destarte, em face docaráter acentuadamente objetivo da arguição de descumprimento, o juízo... será cabível, em tese, a arguição de descumprimento de preceito fundamental tendo por objeto o reconhecimento da constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal

Celso de Mello, DJ 04.12.92), bem como argüição de descumprimento de preceito fundamental, constituindo-se verdadeira hipótese excepcional de jus postulandi. 9... Art. 2º Podem propor argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - os legitimados para a ação direta de inconstitucionalidade; propõe argüição o Conselho Federal da OAB – que seja cumprido o... Exa. com fundamento no artigo art. 102, § 1º da CF) , c/c a Lei nº 9.882 /99, propor AÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR com o objetivo de que seja

Assim destacamos que o descumprimento de ordem judicial é uma grande ofensa a estrutura judiciária... A proteção dos direitos fundamentais e sociais previstos na constituição somente podem ser ampliados pelo legislador... § 4º Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em

XIII - zelar pelos direitos e garantias fundamentais constitucionais; (...)... DA ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º ........ FRENTE À Constituição Federal DE 1988. DA COMPETÊNCIA DO E. Tribunal de Justiça do .............. para APRECIAÇÃO DA MATÉRIA... Inexistência de atentado à autoridade do julgado desta Corte na ADIN 347, porquanto, no caso, a ação direta de inconstitucionalidade foi proposta com a arguição de ofensa à Constituição Estadual, e não

Segundo o relator, o artigo 1º da Resolução 213 do CNJ — em conformidade com decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 — determina que toda pessoa presa em flagrante seja

E o poder público que desenvolva políticas públicas sempre adequadas aos preceitos constitucionais ”. 32... Arguição de impenhorabilidade - Lei nº 8.009 /90. Questão de ordem pública que pode ser arguida em qualquer fase do processo, antes da alienação, e por simples petição... Nesse sentido, a Constituição Cidadã de 1988 declara como direitos fundamentais sociais, no Capítulo II: “ Art. 6º

E o poder público que desenvolva políticas públicas sempre adequadas aos preceitos constitucionais ”. 31... Arguição de impenhorabilidade - Lei nº 8.009 /90. Questão de ordem pública que pode ser arguida em qualquer fase do processo, antes da alienação, e por simples petição... Nesse sentido, a Constituição Cidadã de 1988 declara como direitos fundamentais sociais, no Capítulo II: “ Art. 6º

Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciárias no Brasil... de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, pelo Plenário da Corte Suprema... A citada decisão foi assim emendada: CUSTODIADO – INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – SISTEMA PENITENCIÁRIO – ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO

MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO DA CTPS... Todavia, tais previsões introduzidas foram consideradas inconstitucionais pelo STF , uma vez que tais regras restringem os direitos fundamentais de acesso à Justiça e o direito fundamental e da assistência... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NULIDADE POR DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA