Art 16 Cpp em Modelos

banda, a fim de ao menos se tentar minimizar os prejuízos que a morosidade investigativa causa, necessário se faz que o Parquet, visando inclusive auxiliar a Polícia Judiciária, à luz dos arts. 13 e 16... entendimento do Douto Promotor de Justiça, sugerir pelo arquivamento do presente feito , ante a ausência de justa causa penal, atinente a ausência de autoria delitiva, tudo conforme artigos 17 e 18 do CPP... ambos do CPP , caso entenda, depois da devida análise meritória, em pugnar pelo retorno dos fólios ao seu nascedouro, especifique as diligências que entenda pertinentes e necessárias para a elucidação

do CPP , como segue abaixo: “Art. 16... que pode, se não se convencer acerca de autoria e materialidade, requerer o arquivamento do Inquérito Policial, não oferecendo a denúncia, o que ocorreu anteriormente ao flagrante desrespeito ao Art. 16... foi recebida por parte do Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Extrema/MG, sendo o Reclamante citado no dia 30 de janeiro de 2020 para se manifestar sobre o caso, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do CPP