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e 478 do CC... e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002 )... cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou a sua revisão em face de eventos supervenientes que tornem a prestação excessivamente onerosa, nos termos do art. 6º , V , do CDC e 317
e 478 do CC... e juros legais (arts. 876 e 884 do CC/2002 )... Acontece que o prazo p rescricional a ser usado nesta lide é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC , bem como o decenal do art. 205 do CC ou de quatro anos do art. 178 do CC , contada da data do último
Com fulcro nos artigos 317 , 393 e 480 do Código Civil de 2002 e artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 , pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos. 1... do Código Civil... econômico-financeiro do contrato, vem o devedor pedir a sua revisão ante a manifesta desproporção entre o valor da prestação estabelecida e o valor da prestação no momento da sua execução, conforme prescreve o artigo 317
Ciente do pedido de revisão de aluguel, o qual se encontra respaldado nos Arts. 317 , 393 , 478 , 479 e 480 , do Código Civil e Arts. 18 , 19 da Lei 8.245 /91.
Aplicam-se também, a presente ação, os artigos 478 a 480 e artigos 317 do Código Civil Brasileiro... O artigo 317 do Código Civil , corrobora com esse entendimento e dá ao juiz, poder para corrigir os casos onde, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida... Veja se os artigos 478 a 480 , do Código Civil : Art. 478
Venho por meio desta notificação, como responsável legal deste imóvel na condição de locatário, pedir encarecidamente, com base nos arts. 317 , 393 , 478 , 479 e 480 , do Código Civil Brasileiro a possibilidade
Ainda, ressalta-se a redação do art. 317 do CC , que dispõe sobre a existência de desproporções decorrentes de motivos imprevisíveis. Vejamos: Art. 317... A pandemia do novo corona vírus (COVID-19), por sua vez, aponta-se com caso fortuito ou Força maior, inteligência extraída da redação do atr. 393 do Código Civil , vejamos: O Código Civil define caso fortuito... Veja que o art. 478 do Código Civil prevê até mesmo a resolução do contrato quando ocorrer a onerosidade excessiva em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis. Art. 478
Portanto, dispõe o art. 317 , do Código Civil , acerca da teoria da imprevisão, entendendo pela possibilidade de revisão contratual quando, por motivos imprevisíveis, “sobrevier desproporção manifesta... do Código Civil , permitindo a revisão contratual... inadimplência futura em virtude do estado de calamidade pública declarado, procurando revisar os termos contratados, em observância ao contexto atual, que configura a hipótese de força maior prevista no art. 317
Portanto, dispõe o art. 317 , do Código Civil , acerca da teoria da imprevisão, entendendo pela possibilidade de revisão contratual quando, por motivos imprevisíveis, “sobrevier desproporção manifesta... do Código Civil , permitindo a revisão contratual... serve a NOTIFICANTE da presente, a fim de NOTIFICAR o NOTIFICADO (A) de que, diante do contexto atual de força maior, faz-se necessária a revisão do contrato, excepcionalmente, com fundamento nos arts. 317
(ex: 317 , 397 , 478 a 480 do Código Civil ; artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor ; artigos de lei especial), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS Na data de..., as... endereço eletrônico (e-mail), residente e domiciliado à..., vem à presença deste douto Juízo, por seu (sua) advogado (a) infra-assinado (a) (procuração anexa), propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE... c.c