Art. 1 da Lei de Licitações em Modelos

O fundamento se dava na violação ao artigo 1º , parágrafo único , da Lei 8.666 , o qual dispõe sobre normas gerais de licitação, além de apontar a violação a dispositivos e princípios constitucionais... Já na segunda hipótese a decisão recorrida considera válida a Lei local 123, em face da lei federal 8.666... Assim, fundamenta-se o presente recurso na premissa principal de violação da lei estadual em face da lei federal 8.666 /93, detentora das normas gerais sobre licitação

parágrafo único da Lei nº 8.666 /1993 (norma geral sobre licitação e contratos) e a diversos princípios constitucionais... empresa W perante o Juízo de 1ª instância da capital do Estado Y, em que pleiteia a declaração de invalidade do ato de contratação e o pagamento das perdas e danos, ao fundamento de violação ao art. 1º... compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, nos termos do art. 22 , XXVII , da CRFB/88 , e que tal competência foi exercida por meio da edição da Lei nº 8.666

Seguindo a linha traçada pela Constituição Federal , a Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) estabelece, logo no seu início, após fixar no art. 1º o âmbito do seu alcance (União, Estados, Distrito Federal