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A previsão legal pode ser feita por meio da leitura do art. 624 do CPP e dos arts. 102 , 105 e 108 , da CRFB/88... Tribunal do Júri e Soberania dos Veredictos Por meio da redação do art. 5º , inciso XXXVIII , alínea c , a Constituição Federal elencou a Soberania dos Veredictos como um dos princípios que norteiam o
8, II , CF/88 8 c/c art.8ºº, inciso 2, letra “h da Convenção Interamericana de Direitos Humanos- (Pacto de San José da Costa Rica),a qual o brasil é signatário... tem Legitimidade para interpor o presente Agravo em Recurso Especial , nos termos do art. 996 6 do CPC C; (c) Do interesse Recursal, ao Duplo Grau de Jurisdição, provisionado no art.5ºº, LXXVIII e art. 108... Castelo , a qual ostenta o seguinte teor: “Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal
I.5- DO INTERESSE RECURSAL, ao Duplo Grau de Jurisdição, Provisionado no art. 5º, LXXVIII e art. 108 , II , CF/88 c/c art. 8º., n. 2, letra h, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos- (Pacto de... CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA – ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A definição contida no § 1º A do artigo 100 da Constituição Federal , de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva... - DO CABIMENTO Em conformidade com art. 5o, incisos LIV e LV da CFRB/88, consoante com artigos art. 7o ; art. 724; art. 994, inciso I; art. 1.009 , caput, a art. 1.014 , todos do CPC c/c artigo 8º
8, II , CF/88 8 c/c art.8ºº, inciso 2, letra “h da Convenção Interamericana de Direitos Humanos- (Pacto de San José da Costa Rica),a qual o brasil é signatário... legitimidade para interpor o presente Agravo em Recurso Especial , nos termos do artigo 996 6 do CPC C; (c) Do interesse Recursal, ao Duplo Grau de Jurisdição, provisionado no art.5ºº, LXXVIII e art. 108
CF/88 )... CIDADE)– SP EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL (CÍVEL / FEDERAL) DA COMARCA DE (CIDADE) – SP OBS 1 : No caso da CÍVEL, para saber a competência, primeiro veja se é federal (ler art. 108... benefícios da gratuidade da justiça , por tratar-se de pessoa hipossuficiente, nos termos da Lei – art. 790 , § 4º , CLT , art. 98 e ss do CPC (Lei 13.105 /2015) e art. 5º , XXXV , LV e LXXIV da Constituição Federal
8, II , CF/88 8 c/c art.8ºº, inciso 2, letra h, da Convenção Interamericana de Direitos Humanos- (Pacto de San José da Costa Rica),a qual o brasil é signatário... legitimidade para interpor o presente Agravo em Recurso Especial , nos termos do artigo 996 6 do CPC C; (c) Do interesse Recursal, ao Duplo Grau de Jurisdição, provisionado no art.5ºº, LXXVIII e art. 108
8, II , CF/88 8 c/c art.8ºº, inciso 2, letra “h da Convenção Interamericana de Direitos Humanos- (Pacto de San José da Costa Rica),a qual o brasil é signatário... tem Legitimidade para interpor o presente Agravo em Recurso Especial , nos termos do art. 996 6 do CPC C; (c) Do interesse Recursal, ao Duplo Grau de Jurisdição, provisionado no art.5ºº, LXXVIII e art. 108... teor, (e-STJ Fl.370) - (e-STJ Fl.371 ): “Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal
8, II , CF/88 8 c/c art.8ºº, inciso 2, letra “h da Convenção Interamericana de Direitos Humanos- (Pacto de San José da Costa Rica),a qual o brasil é signatário... tem Legitimidade para interpor o presente Agravo em Recurso Especial , nos termos do art. 996 6 do CPC C; (c) Do interesse Recursal, ao Duplo Grau de Jurisdição, provisionado no art.5ºº, LXXVIII e art. 108... teor, (e-STJ Fl.352) - (e-STJ Fl.354 ): “Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal