Art. 17, Inc. Iv, "b" Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99 em Modelos

2 resultados

  • Apelação Inss

    Modelos • 20/10/2020 • Dr Francisco Eder Gomes

    Lei 8.213 /91, está previsto no art. 201 , I , da CF ; arts. 59 a 63 da Lei 8.213 /91; arts. 71 a 80 do Decreto 3.048/99 e arts. 300 a 332 da IN 77/2015... vem do latim pre vide” e, ver com antecipação as contingências sociais e procurar compô-las, ou de praevidentia, prever, antever.”E conforme art. 3º da Lei nº 8.212 : "Art. 3º A Previdência Social tem... Extrai-se do artigo 30 , do Regulamento da Previdência Social , o conceito administrativo do que se entende por acidente de qualquer natureza: “Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele

  • Pedido de uniformização a TRU

    Modelos • 29/10/2020 • Ana Carolina Braga Monte

    O art. 68 do Decreto 3.048 /1999 remete à relação de agentes nocivos constante do Anexo IV para integrar a norma do art. 58 da Lei 8.213 /1991... Vale apontar que os Decretos ns. 53.831 /1964 e 83.080 /1979 vigeram até 5/3/1997 e que, a partir de 6/3/1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto n. 2.172 /1997, sucedido pelo Anexo IV do Decreto n... Vale apontar que os Decretos ns. 53.831 /1964 e 83.080 /1979 vigeram até 5/3/1997 e que, a partir de 6/3/1997, entrou em vigor o Anexo IV do Decreto n. 2.172 /1997, sucedido pelo Anexo IV do Decreto n