Art. 19 da Lei do Inquilinato em Modelos

Autores que, na condição de locadores, têm legitimidade para ajuizar a presente ação revisional de aluguel, conforme o artigo 19 da Lei nº 8.245 /1991. - Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido... II - DO DIREITO Conforme o artigo 19 , da Lei nº 8.245 /1991 ,”in verbis” : Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão... da Lei nº 8.245 /1991. - Desnecessidade de oitiva de testemunhas

A locação em tela possui mais de três anos, desta feita o autor já adquiriu o direito à revisão judicial do aluguel, fulcro no art. 19 da Lei 8.245 /1991, verbis: "Art. 19... Exª determine, liminarmente, a fixação de aluguel provisório, passando a vigorar imediatamente, em quantia equivalente a 80% do valor do pedido (R$ _____), nos termos do inciso II do art. 68 da Lei 8.245... desde a data da citação, do aluguel indicado acima, ou de outro maior eventualmente verificado por meio de prova pericial, descontando-se os pagos provisoriamente, com força no art. 69 , caput, da Lei 8.245

APLICAÇÃO DA LEI N.º 8.245 /91. REVISÃO DO VALOR DO LOCATIVO. ART. 19 DA LEI DO INQUILINATO... Descabe, contudo, a revisão do valor do locativo, se do último aditivo contratual que reajustou o aluguel, não havia decorrido o período de três anos previsto no art. 19 da Lei n.º 8245 /91, quando do... Esse entendimento, inicialmente, se extrai da própria lei nº 8.245 /91 ( Lei das Locacoes ), conforme vemos em seu Artigo 23 , inciso I , abaixo transcrito: “Art. 23

/1991, art. 19 ), pagando o réu R$ (...) por mês... A autora locou ao réu o imóvel localizado na Rua (...), através de contrato escrito (doc. 2), que vigora desde (...), portanto, há mais de 3 (três) anos (Lei 8.245 /1991, art. 19 ), pagando o réu R$ (... 👉🏼 Clique Aqui o que faz com fundamento nos arts. 68 e seguintes da Lei 8.245 , de 18 de outubro de 1991, pelos fatos e razões a seguir expostos, buscando obter revisão e fixação judicial de aluguel

A autora locou ao réu o imóvel localizado na Rua (...), através de contrato escrito (doc. 2), que vigora desde (...), portanto, há mais de 3 (três) anos (Lei 8.245 /1991, art. 19 ), pagando o réu R$ (... /1991, art. 19 ), pagando o réu R$ (...) por mês... PROVISÓRIO] Isto posto, requer a autora: a procedência da presente ação, com a fixação do aluguel mensal do imóvel em R$ (...) e, provisoriamente, na quantia de R$ (...) devida desde a citação (Lei 8.245

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(extenso) e, outrossim, por igual porcentagem com relação às despesas de água, luz e demais encargos previstos no art. 19 , nº , da Lei do Inquilinato .