Art. 206, do Ctn. Interpretação em Modelos

Interpretação do art. 151 , III , do CTN , que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja. 3... que espera a Impetrante com a presente demanda é a possibilidade de obter, junto à Secretaria da Receita Federal em Salvador, a sua Certidão Positiva com Efeito de Negativa – CPEN, nos termos do art. 206... do CTN , até que esteja decidida definitivamente a homologação do parcelamento realizado

CTN , in verbis : Art. 151... INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 93 DA LEI 8213 /91... participando de processo licitatório e necessita de CND ou – que é o que efetivamente está a requerer neste caso, de CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, a ser concedida nos termos do art. 151 e 206

É possível a obtenção de Certidão Positiva, com efeito de Negativa, de Débito - CND (art. 205 , c/c o art. 206 , do CTN ). 3... Efetivamente, a interpretação dada pelo fisco parece ser outra... No particular, a Lei Complementar n.º 104/2012 está vazada nos seguintes termos: Art. 1.º A lei n.º 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional , passa a vigorar com as seguintes alterações