Art. 22, Inc. Iii do Código de Trânsito Brasileiro em Modelos

Verifica-se, de acordo com o art. 22 , III , do CTB , que a emissão do Certificado de Registro de Veículo – CRV é de competência exclusiva do XXXXXX, como órgão executivo de trânsito deste Estado, mediante... Pois o XXXXXX é parte (legítima ou que tem obrigação terceirizada) detendo competência para fazer atender essa solicitação, com fulcro no § 1º do art. 123 e art. 134 e 233 do Código de Trânsito Brasileiro... prazo estabelecido quaisquer possíveis débitos e ocorrências com o veículo iriam para o nome do requerido, causando assim o comprador infração grave como determina os artigos 123 e 233 do código de trânsito brasileiro

inciso III , do CTB . - Na espécie, flagrante a negligência do ente público, na medida em que incontroverso que a transferência foi efetuada tão somente com base em fotocópias dos documentos, sem conferência... resultado danoso (RE XXXXX, com repercussão geral). - Dentre as atribuições do DETRAN estão a vistoria, o registro e o licenciamento dos veículos localizados em sua circunscrição, consoante previsto no art. 22... importunada por inúmeras ligações telefônicas relacionados à um negócio jurídico que nunca celebrou, inclusive resultando em multas em seu nome, pois o veículo em questão incorrera em penalidades do CTB

Art. 22 , III , do CTB . Em caso de inércia da Administração Pública, na apuração da suposta anormalidade no chassi, tem direito o proprietário à obtenção a segunda via do aludido documento.