3 resultados
caput, §§ 5º e 8º e no art 227 da CF/88... como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade da pessoa humana e à convivência familiar, competindo aos pais e à sociedade torná-los efetivos como pode-se observar nos arts. 226... Por tais razões, pleiteiam-se os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA , assegurados pela Constituição Federal , artigo 5º LXXIV e artigo 98 e seguintes da Lei 13.105 de 2015
A Constituição no Art. 226 Determina as diferentes formas de família sendo elas, três sob a ótica positivada na constituição são respectivamente: A família concebida através do casamento, a família mono... A igualdade entre os filhos e os cônjuges que está nos artigos. 226 e 227 da CF , trouxe dispositivos que vieram mudar os conceitos de filhos dentro ou fora do casamento, bem como conferir direitos e deveres... Em maio de 2010, entretanto, a emenda Constitucional n. 66 /2010 modificou o art. 226 § 6º da CF/88, cuja redação foi alterada para, “Art. 226. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”
Esta Lei cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal , da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação... Obrigando à União legislar sobre as causas processuais trabalhistas expostas no (Art. 22 , Inciso I , da CF/88 ), de forma a concorrer com os Estados nos quesitos, previdência social, proteção e defesa... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 : Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constitui%C3%A7ao. Htm>. Acesso em 15 out. 2016. BRASIL