Art. 23, I, da Lia em Modelos

inciso I , da Lei nº 8.429 /92 e Art. 37 , § 5º da CF/88... caso em apreço é o término do mandato do deputado estadual, resta prescrita a pretensão punitiva do Estado para a ação de improbidade e as consequentes sanções contra o recorrente, nos termos do Art. 23... DO MÉRITO O Art. 10 da Lei nº 8.429 /92 estabelece que o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário pressupõe dolo ou culpa e, sobretudo, que enseje perda patrimonial, vejamos: Art. 10