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______________, com domicílio no ______________ , vem, por sua procurador a infra-assinada, com fulcro nos artigos 201 , § 7º , inciso I da CF , art. 56 , do Decreto nº 3.048 /99 e art. 25 , inciso II... 3.048/99 e artigo 178 § 8º da IN 128/2022.”... Na forma do previsto no artigo 16, inc. I, e § 4º, Lei 8.213 /91, a dependência econômica da parte autora em relação ao seu falecido pai é presumida. 3
Competência para análise deste Conselho Pleno na forma art. 3º inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017... à previsão do art. 201 1, § 1º º, da CRFB B; (ii) a única interpretação do art. 68 8, § 4º º, do Decreto 3.048 8/1999 que guarda compatibilidade com o art. 58 8, § 1º º, da Lei 8.213 3/1991 e com o art... previsão do art. 201 1, § 1º º, da CRFB B; (ii) a única interpretação do art. 68 8, § 4º º, do Decreto 3.048 8/1999 que guarda compatibilidade com o art. 58 8, § 1º º, da Lei 8.213 3/1991 e com o art
Competência para análise deste Conselho Pleno na forma art. 3º inc. II do Regimento Interno do CRPS aprovado pela Portaria MDAS nº 116/2017... previsão do art. 201 , § 1º , da CRFB ; a única interpretação do art. 68 , § 4º , do Decreto 3.048 /1999 que guarda compatibilidade com o art. 58 , § 1º , da Lei 8.213 /1991 e com o art. 201 , § 1º , da... O art. 68 do Decreto 3.048 /1999 remete à relação de agentes nocivos constante do Anexo IV para integrar a norma do art. 58 da Lei 8.213 /1991