Art. 27 da Lei 13869/19 em Modelos

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  • Petição inicial

    Modelos • 03/10/2022 • Janquiel dos Santos

    Sua instauração, muito comum diante de denúncias anônimas, afasta a possibilidade de imputação do crime de abuso de autoridade do art. 27 da Lei n. 13.869 /19, vez que o parágrafo único desse dispositivo