Art. 434 da Lei 10406/02 em Modelos

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  • (Modelo) - Recurso Inominado (sentença de improcedência) - Cumprimento de Oferta - Publicidade Enganosa.

    Modelos • 02/07/2020 • Thiago Marinho

    CONTRATO ENTRE AUSENTES – VINCULAÇÃO DO PROPONENTE A PROPOSTA – ART. 429 E 434 , DO CÓDIGO CIVIL... Vale salientar, a posteriori, que a oferta dirigida a pessoas indeterminadas, ou a público em geral, equivale á proposta, nos termos do art. 429 e 434 , do Código Civil e obriga o proponente perante o... Diante disso, requereu o cumprimento da oferta, com a entrega de 02 máquinas de café modelo 03 Corações POP, bem como indenização pelos danos morais sofridos