TCC Apresentado como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em direito
Modelos • 25/03/2021 • Adailton Ferreira da Costa
Já no Código Penal de 1940, o § 1º , do art. 46 passou a diferenciar reincidência específica de reincidência genérica42, dando tratamento mais rigoroso às situações em que se configurasse a reincidência... I , do Código Penal Brasileiro) 58... ) e da substituição do art. 44 , inciso II , do Código Penal Brasileiro