Art. 520, Cpc. Aplicabilidade em Modelos

COMARCA _________ Distribuição por competência ______________, (qualificação), por seus procuradores judiciais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento jurídico nos artigo 520... Em simples consulta aos sistemas judiciários, certamente pode-se contabilizar centenas de ações com pedidos análogos, a fim de pugnar pela aplicabilidade da Lei n. 6.932 /1981, em que houve resistência... Valor da Causa: Dá-se a presente o valor de R$ ______, conforme disposto no artigo 292 , §§ 1º e 2º , CPC

FORÇA NORMATIVA DOS PRECEDENTES NO NOVO CPC Ao estabelecer os elementos, requisitos e efeitos da sentença no novo CPC , detém-se minunciosamente ao conceito de fundamentação dos atos judiciais, dispondo... Verifica-se do acórdão embargado que foi negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o reconhecimento da aplicabilidade do prazo prescricional trienal (art. 206 , § 3º , V , do Código Civil ) aos... Não incide, no caso em exame, o que prescreve o art. 85 , § 11 , do CPC/15 , por tratar-se de recurso deduzido contra decisão publicada sob a égide do CPC/73 . Publique-se

III.3 – DO DIREITO – DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DA APLICABILIDADE – SE FOR O CASO – DO ARTIGO 47 DESTE DIPLOMA LEGAL, AO CASO EM TELA 61. = Ainda que a cláusula de nº II.6.8, do contrato firmado... VII - O DIREITO – O EFEITO ATIVO – A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 558 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 107. = Estabelece o artigo 558 do Código de Processo Civil que o relator poderá, a requerimento do agravante... última instância, ao conceder a tutela, tentaria emprestar, o Ínclito Magistrado “a quo” apenas efeito devolutivo ao recurso (de apelação) interposto pelo autor, violando literalmente o disposto no artigo 520

Havendo a interposição de apelação, sendo ela tempestiva, fica desde logo recebido o recurso, no efeito devolutivo ( CPC , art. 520 , inciso VII)... É, na classificação da doutrina constitucionalista, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata, conforme disposto no art. 5 , § 1º , da CF/88 , independendo assim de qualquer ato Legislativo, aguardando-se... Para a antecipação dos efeitos da tutela, o artigo 273 , caput ¸ e inciso I, do Código de Processo Civil , exige a presença concomitante da verossimilhança das alegações, bem como da sujeição da parte

Da Aplicabilidade do Direito ou Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e o da Igualdade ou Isonomia Formal e Material, bem como do Devido Processo Legal a esse caso concreto: Pedido de Suspensão... Inteligência do caput do art. 1.046 , do NCPC... APLICAÇÃO DO ART. 745-A DO CPC . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. ART. 475-R DO CPC . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO

O Código Processo Civil , norma geral interpretativa no presente caso, dispõe quanto ao “efeito devolutivo” no seu art. 520 e Nelson Nery Junior e Rosa M. A... jurídico é medida que se impõe, tendo em vista o inadimplemento contratual que fora causado pela Recorrente, sendo o direito da Consumidora prejudicada ao ressarcimento dos valores já pagos. f) DA APLICABILIDADE... Taguatinga-DF, 2012 Renata Pereira Bernardi OAB 36978 [1] Código de Processo Civil l Comentado e legislação extravagante/Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery – 11. Ed