Art. 55 Consolidação das Leis do Trabalho em Modelos

Empregatício O RECLAMANTE não teve a sua CTPS assinada desde o início da relação de trabalho, portanto, constata-se uma irregularidade praticada pela RECLAMADA , que deverá incorrer na multa prevista no art. 55... Incidência do art. 62 , inciso I , da CLT . “Recurso não provido.”... da multa prevista no artigo 467 da CLT , bem como incide, no presente caso, a multa prevista no art. 477 da CLT tendo em vista que a RÉ não pagou as corretas verbas rescisórias do RECLAMANTE no prazo

INCIDÊNCIA DO ART. 620 DA CLT... celetistas ANTES da reforma, pelo contrato de trabalho ter se iniciado e encerrado antes da entrada em vigor da nova Lei, conforme se expôs; A condenação da reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 55... Destarte, não havia controle de ponto, em ofensa direta ao parágrafo 2º , do Art. 74 da CLT

Empregatício: O RECLAMANTE não teve a sua CTPS assinada desde o início da relação de trabalho, portanto, constata-se uma irregularidade praticada pela RECLAMADA , que deverá incorrer na multa prevista no art. 55... legal ( § 6º do art. 477 da CLT )... legal ( § 6º do art. 477 da CLT )