Art. 70 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Modelos

Ainda o artigo 18 ainda da lei 9605 /98, prevê que a aplicação da multa deve obedecer princípios estabelecidos no código penal . Art. 18... Auto de Infração lavrado com base no art. 70 da Lei n. 9.605 /1998 e art. 24 , incisos I , § 3º , III c/c art. 3º , incisos II e IV do Decreto 6.514 /2008, com aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00... Auto de Infração lavrado com base no art. 29, § 1º, inciso III, e art. 70 da Lei n. 9.605 /1998, combinado com o art. 11, § 1º, inciso III e art. 2º , incisos II e IV , do Decreto n. 3.179 /1999, com aplicação

da Lei n. 9.605 /98, a saber: Art. 70... DA TEMPESTIVIDADE Consoante prevê o inciso I do artigo 71 da Lei 9.605 /98, ao defendente é concedido o prazo de 20 (vinte) dias para que se defender administrativamente, impugnando a lavratura do auto... do Decreto Federal n. 6.514 /2008, a saber: Art. 98

Assim sendo o senhor XXX foi atuado, no art. 70 § 1º combinado com o art. 72 II e IV ambos da lei 9.605 /98, e artigo 3º , II e IV combinado com artigo 24 II e § 3º III do Decreto 6514 /08, tendo sido... Ainda o artigo 18 ainda da lei 9605 /98, prevê que a aplicação da multa deve obedecer princípios estabelecidos no código penal . Art. 18... O artigo 72 da Lei nº 9.605 /98 dispõe que a multa deverá ser aplicada somente quando o agente, advertido por irregularidade , deixar de saná-las em prazo determinado. Art. 72

Conquanto se refira a um tipo penal, a norma em comento, combinada com o disposto no art. 70 da Lei 9.605 /98, anteriormente mencionado, confere toda a sustentação legal necessária à imposição da pena... Vejamos o que consta nos referidos dispositivos: Lei 9.605 /98: Art. 14... /98

E, neste sentido, preceitua o art. 71 , II da Lei nº 9.605 /98, verbis : Art. 71... ____, sob a acusação de supostamente ter desmatado área de ____ ha do imóvel rural denominado ____ sem prévia autorização do órgão competente (art. 38 do Decreto nº 3.179 /99 e art. 70 da Lei nº 9.605... /98)

Nos moldes da Lei Federal nº 9.605 /98, art. 70 , só poderá ser considerado autor de infração administrativa aquele que produzir a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção... O dispositivo de direito penal citado, por sua vez, aplica-se subsidiariamente às infrações administrativas ambientais como dispõe o art. 79 , da Lei Federal 9.605 /98... O princípio da proporcionalidade implica em verdadeira vedação ao excesso, pois a autuação administrativa deve estar adstrita aos limites legais da Lei Federal nº 9.605 /98, o que não ocorreu

Ressalte-se, que nos moldes da Lei Federal n. 9.605 /98, art. 70 , só poderá ser considerado autor de infração administrativa aquele que produzir a ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso... O princípio da proporcionalidade implica em verdadeira vedação ao excesso, pois a autuação administrativa deve estar adstrita aos limites legais da Lei Federal n. 9.605 /98, o que não ocorreu... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 102.); A Lei Federal n. 9.605 /98, que traz o regime geral das infrações administrativas ambientais, justamente em seu art. 79 , estabelece a possibilidade de