Art. 86, § 4 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Modelos

( Art. 7º, 9, da Lei 1079/50 ) 220 IV – Crime contra a probidade na administração, por expedir ordens ou fazer requisição de forma contrária às disposições expressas da Constituição ; (art. 9º, 4, da... República, brasileiro, casado, com endereço funcional no Palácio do Planalto, Praça dos Três Poderes, Brasília, Distrito Federal, CEP XXXXX-000 pela prática de atos previstos no rol do artigo 85 da Constituição Federal... pratiquem sem repressão sua ( Art. 7º, 5, da Lei 1079/50 ) 95 III - Crime contra a probidade na administração, expedindo ordens ou fazendo requisições de forma contrária às disposições expressas da Constituição