Ação popular para garantir o acesso às praias
Modelos • 03/11/2020 • Ricardo Nogueira
III , do CC/02 )... inconstitucionalidades, como se verá adiante. 4.2 O ACÚMULO DE INCONSTITUCIONALIDADES 4.2.1 A União Federal é pessoa jurídica de direito público interno e é titular de bens públicos dominicais (art. 99