Art. 99 do Código Civil - Lei 10406/02 em Modelos

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    Modelos • 03/11/2020 • Ricardo Nogueira

    III , do CC/02 )... inconstitucionalidades, como se verá adiante. 4.2 O ACÚMULO DE INCONSTITUCIONALIDADES 4.2.1 A União Federal é pessoa jurídica de direito público interno e é titular de bens públicos dominicais (art. 99